Decreto-Lei nº 1985 (1940)

Decreto-Lei nº 1985 / 1940 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Código de Minas

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
DA AUTORIZAÇÃO DE LAVRA
VIZINHANÇA E SERVIDÕES DAS MINAS
DAS ESTÂNCIAS HIDRO-MINERAIS
DA FISCALIZAÇÃO DA PESQUISA E DA LAVRA E DAS EMPRESAS QUE UTILIZAM MATÉRIA PRIMA MINERAL
DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZAR PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS
DA FAISCAÇÃO E GARIMPAGEM
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES TRANSTÓRIAS
Arts.. 1 ... 12  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES