Art. 44.

É da competência do D. N. P. M. a fiscaIização técnico-industrial de todas as estâncias hidrominerais, existentes no país.

Art. 45.

Sempre que necessário, o D. N. P. M., realixará nas fontes minerais, termais e gasosas os seguintes trabalhos :

a) estudo geológico local;

b) estudo químico, físico e físico-químico das águas e emanações gasosas ;
c) estudos crenológicos;
d) trabalhos preliminares de captação (sondagens, poços e galerias) ;
c) projeto de captação e utilização.

Parágrafo único. A pedido do concessionário de uma fonte, e a sua custa, o D. N. P. M. prestar-Ihe-á assistência técnica.

Art. 46.

O Ministério da Agricultura marcará, quando necessário, para as fontes de águas minerais, termais ou gasosas, autorizadas nos termos deste Código, um perímetro de proteção na superfície, no qual, sem autorização prévia do Ministro, não poderão ser executados trabalhos ou exercidas atividades que possam alterá-las ou prejudicá-las.

Parágrafo único. Este perímetro de proteção poderá ser modificado posteriormente, se as circunstâncias o exigirem.

Art. 47.

Os tributos lançados pelo Estado e pelo Município sobre as fontes de águas minerais, termais ou gasosas não poderão, em seu conjunto, exceder de 5% do valor da produção.

Art. 48.

A autorização de lavra de uma fonte ou estância hidromineral importa a do comércio de suas águas.

§ 1º A fiscalização desse comércio compete ao Ministério da Fazenda.

§ 2º Cabe às autoridades da Saude Pública fiscalizar as condições higiênicas das águas minerais, termais e gasosas dadas ao consumo.