Artigo 23 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. LEVANTAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.  CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.  Afastada a preliminar de intempestividade do apelo, vez que observado o prazo em dobro contado em dias úteis, excluídos os dias sem expediente forense.  2. Não se cogita de preclusão ou coisa julgada, pois discutida a falta de intimação regular da União na execução, com prejuízo gerado em razão do levantamento de valores decorrentes da arrematação ...

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...de bens penhorados sem observância de critérios de preferência legal dos créditos, que possui, em relação ao executado.  3. Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-lei 167/1967 não é absoluta, podendo ser relativizada e, no caso, houve expressa anuência da União que, na condição de credora, pleiteou apenas reserva de numerário para garantir a satisfação dos créditos respectivos em caso de arrematação dos bens penhorados, a legitimar, pois, a constrição efetivada nos autos da execução. 5. Reconhecida a preferência legal do crédito da União frente aos créditos dos apelados, com exceção à quantia referente aos honorários advocatícios, que ostenta natureza alimentar, é devida a restituição dos valores indevidamente levantados com acréscimos, conforme previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data dos levantamentos até o respectivo reembolso.  6. Tendo a União decaído de parte mínima do pedido, fixa-se verba de sucumbência no percentual mínimo previsto em cada uma das faixas de que tratam os incisos do § 3º do artigo 85, CPC, incidindo sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002787-33.2011.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2023, DJEN DATA: 19/09/2023)

Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, artigos 355 e 370, parágrafo único) - Vínculo jurídico entre as partes e natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Carência da ação - Petição inicial instruída com o contrato e demonstrativo de evolução do débito - Prova escrita que autoriza a ação monitória - ...

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...Artigo 700 do CPC - Preliminares afastadas. Embargos à ação monitória - Cédula Rural Pignoratícia - CDC - Não aplicação - Condição da parte e vinculação a regramento especial (Decreto-Lei nº 167/67) - Juros - Legalidade da convenção - Limitação a 12% ao ano - Descabimento - Artigo 192, §3º da CF revogado pela EC nº 40/03 - Capitalização mensal - Possibilidade - Artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67 - Súmula 93 do STJ - Aplicação da tese proferida em sede de recurso repetitivo REsp 1.333.977/MT - Capitalização mensal dos juros - Expressa previsão contratual - Cobrança - Legitimidade - Rejeição dos embargos - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001374-56.2019.8.26.0426; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020)