Decreto-Lei nº 147 / 1967 - Início
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DÁ NOVA LEI ORGÂNICA À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (PGFN).
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Art.. 1
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Da Natureza e da Finalidade