Artigo 27 - Decreto nº 99.274 / 1990

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO DIRETO OU INDIRETO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA ESTATAL ADEQUADA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, HC 188693 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 40 LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI 9.605/98. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. A caracterização do tipo penal do art. 40 da Lei n. 9.605/1998 pressupõe apenas que o agente cause dano direto ou indireto à unidade de conservação e às áreas definidas no art. 27 do Decreto 99.274/1990. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. O desmatamento espontâneo e deliberado de 54,42 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, bem como por impedir a regeneração natural da floresta naquele local, para manutenção de atividade de exploração pecuária, não está amparado pela excludente de culpabilidade. 3. Reavaliadas as circunstâncias judiciais, a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo legal. Reduzida a prestação pecuniária. 4. A obtenção de vantagem pecuniária não é circunstância que constitui ou qualifica o crime tipificado no art. 40 da Lei 9.985/2000. Reconhecimento da incidência para majorar a pena, uma vez que o dano à unidade de conservação foi cometido para exploração econômica da área. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, ACR 0003263-52.2013.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 40 LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI 9.605/98. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. A caracterização do tipo penal do art. 40 da Lei n. 9.605/1998 pressupõe apenas que o agente cause dano direto ou indireto à unidade de conservação e às áreas definidas no art. 27 do Decreto 99.274/1990. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. O desmatamento espontâneo e deliberado de 54,42 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, bem como por impedir a regeneração natural da floresta naquele local, para manutenção de atividade de exploração pecuária, não está amparado pela excludente de culpabilidade. 3. Reavaliadas as circunstâncias judiciais, a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo legal. Reduzida a prestação pecuniária. 4. A obtenção de vantagem pecuniária não é circunstância que constitui ou qualifica o crime tipificado no art. 40 da Lei 9.985/2000. Reconhecimento da incidência para majorar a pena, uma vez que o dano à unidade de conservação foi cometido para exploração econômica da área. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, ACR 0003263-52.2013.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)