Decreto nº 99.274 (1990)

Decreto nº 99.274 / 1990 - Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente
Da Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais

Art. 13.

A integração dos Órgãos Setoriais Estaduais (art. 30, inciso V, segunda parte) e dos Órgãos Locais ao Sisnama, bem assim a delegação de funções do nível federal para o estadual poderão ser objeto de convênios celebrados entre cada Órgão Setorial Estadual e a Semam/PR, admitida a interveniência de Órgãos Setoriais Federais do Sisnama.
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Arts.. 14 ... 16  - Capítulo seguinte
 Da Atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente

Da Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Seções neste Capítulo) :

Da Constituição e Funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Das Câmaras Técnicas
Do Órgão Central
Da Coordenação dos Órgãos Seccionais Federais
Dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais