Decreto nº 99.274 / 1990 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, E A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 6 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.1990
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