Decreto nº 99.274 (1990)

Decreto 99274 / 1990

Decreto nº 99.274

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/06/1990

EMENTA

REGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, E A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, ÁREA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REALIZAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA, ECOLOGIA. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, (CONAMA). NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (CONAMA). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PLENÁRIO, (CONAMA). NORMAS, COMPETÊNCIA, (CONAMA). NORMAS, CÂMARA TÉCNICA, (CONAMA). NORMAS, ORGÃO CENTRAL, (SISNAMA). NORMAS, COORDENAÇÃO, ORGÃO SECCIONAL, ORGÃO LOCAL, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. NORMAS, ATUAÇÃO, (SISNAMA). NORMAS, CADASTRAMENTO, (IBAMA), APROVAÇÃO, (CONAMA), IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE, INSTRUMENTO, DEFESA, MEIO AMBIENTE. NORMAS, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA. NORMAS, FIXAÇÃO, ÁREA, PROTEÇÃO AMBIENTAL. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ÂMBITO, MEIO AMBIENTE.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Decreto nº 99.274 / 1990 - Dos Incentivos

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Art. 23.

As entidades governamentais de financiamento ou gestoras de incentivos, condicionarão a sua concessão à comprovação do licenciamento previsto neste decreto.

MAIS

Art.. 24 - Capítulo seguinte
Do Cadastramento

Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente (Capítulos neste Título) :

Das Atribuições

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Da Atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente

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