Decreto nº 99.274 (1990)

Decreto 99274 / 1990

Decreto nº 99.274

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/06/1990

EMENTA

REGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, E A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, ÁREA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REALIZAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA, ECOLOGIA. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, (CONAMA). NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (CONAMA). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PLENÁRIO, (CONAMA). NORMAS, COMPETÊNCIA, (CONAMA). NORMAS, CÂMARA TÉCNICA, (CONAMA). NORMAS, ORGÃO CENTRAL, (SISNAMA). NORMAS, COORDENAÇÃO, ORGÃO SECCIONAL, ORGÃO LOCAL, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. NORMAS, ATUAÇÃO, (SISNAMA). NORMAS, CADASTRAMENTO, (IBAMA), APROVAÇÃO, (CONAMA), IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, ATIVIDADE, INSTRUMENTO, DEFESA, MEIO AMBIENTE. NORMAS, CRIAÇÃO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA. NORMAS, FIXAÇÃO, ÁREA, PROTEÇÃO AMBIENTAL. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, ÂMBITO, MEIO AMBIENTE.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

Da Execução da Política Nacional do Meio Ambiente

Das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental

Das Penalidades

Arts.. 1 ... 2 - Capítulo seguinte
Das Atribuições