Artigo 15 - Lei nº 9.605 / 1998

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 50-A, CAPUT, DA LEI 9.605/1998. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I Não houve violação ou cerceamento ao direito de defesa, tampouco prejuízo à parte que possa ensejar nulidade da sentença. Não argüida a suposta nulidade no momento adequado, mas apenas em sede de apelação, verifica-se a ocorrência da preclusão (art. 571, II, do CPP). Ademais, conforme vasta ...

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...documentação juntada aos autos, o réu, mesmo ciente da existência de ação penal em seu desfavor, mudou temporariamente do local em que foi citado, sem comunicar ao juízo, razão pela qual não foi encontrado para ser intimado da audiência de instrução, o que ensejou a sua revelia II A materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelo Auto de Infração 9083884-E (fl. 11 do ID 157647799), pelo Termo de Embargo 642183-E (fl. 12 do ID 157647799), pelo Relatório de Fiscalização (fls. 13/15 do ID 157647799) e pelo Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal (fl. 20 do ID 157647799), os quais demonstram, inclusive a área de supressão de vegetação nativa, qual seja, 69,91 hectares de floresta nativa, no período de 12/09/2014 a 24/04/2015. III - A investigação administrativa carreada aos autos e submetida ao contraditório judicial diferido no curso da instrução processual é apta a constituir elemento probatório para a convicção motivada do julgador, especialmente quando as informações do inquérito policial, guarnecidas por perícia técnica, são corroboradas pela prova testemunhal e depoimento do réu, constituídos em Juízo. Precedente. IV Pena aplicada de modo adequado e suficiente, em obediência aos arts. 59, 61 e 62 do CP, bem como ao art. 15 da Lei 9.605/98, não merecendo reforma. V Apelação não provida. (TRF-1, ACR 0000110-17.2018.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, QUARTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL (RT. 69-A, §§ 2º E 3º, C/C ART.15, II, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUTORIZAÇÃO/LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO SITUADO EM ÁREA LIMÍTROFE À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS) - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA.1. É legítima a decisão que adota a técnica da motivação per relationem. Assim, nada impede que o ato judicial se reporte à fundamentação de outras decisões ou de manifestações das partes nos autos, mormente quando bem decidir a causa (STF, EDs no MS 25.936, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJE de 18-9-2009).2. O interesse da União decorre da localização geográfica do imóvel objeto de autorização/licenciamento ambiental posto que adjacente à "Estação Ecológica Carijós, unidade de conservação federal de proteção integral, cuja administração está aos cuidados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal". Não há negar que a higidez da autorização/licenciamento do referido empreendimento é de interesse da União na medida em que a sua eventual implementação apresenta potencialidade lesiva à unidade de conservação federal de proteção integral. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-4, HC 5027377-03.2023.4.04.0000, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 06/09/2023, Publicado em: 07/09/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO FORA DA ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, II, "E", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. I - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime ambiental descrito no art. 34 da Lei nº 9.605/98. II - Na linha da ...

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...compreensão adotada nas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, "Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos." (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017)." (AgRg no REsp 1455086/RS). III - É inaplicável a excludente de ilicitude pelo estado de necessidade se o agente não comprova perigo iminente e atual, exigido pela regra do art. 24 do Código Penal. A mera alegação de que se trata de pessoa simples e hipossuficiente não justifica a prática delitiva, notadamente quando o apelante é flagrado pela fiscalização ambienta com o resultado da pesca de 30 kg de peixe, utilizando petrechos de pesca como canoa, malhador de nylon, malha de 40 com 100 metros de comprimento, no entorno de área de proteção integral, em período do defeso da Piracema. Precedentes. IV - Comprovado que o crime foi praticado fora da unidade de conservação ambiental, é inaplicável a agravante do art. 15, II, "e", da Lei nº 9.605/98, impondo-se o redimensionamento da dosagem penal para arbitrar a pena definitiva no patamar mínimo estabelecido pelo preceito secundário da norma incriminadora, sendo inaplicável qualquer outra atenuante suscitada pela defesa, por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." V - Tratando-se de condenação à pena de um ano de detenção e presentes os pressupostos indispensáveis para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a substituição pode ser feita por uma multa, por força do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, reduzida, na espécie, para o patamar de um salário mínimo, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a autorização do art. 45, § 1º, do CP, e a ausência de elementos suscetíveis de classificar a condição econômica do réu, que exerce a profissão de serviços gerais. VI - Apelação do réu parcialmente provida para redimensionar a dosimetria da pena e afastar a agravante do art. 15, II, "e", da Lei nº 9.605/98, e fixar a conversão da pena privativa de liberdade em pena de multa no importe de um salário mínimo, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, e 45, § 1º, do Código Penal. (TRF-1, ACR 0005760-47.2015.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 18/11/2020 PAG e-DJF1 18/11/2020 PAG)