Artigo 4 - Decreto nº 95.760 / 1988

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO . ALEGAÇÃO DE Violação do 1.022, II, do CPC de 2015. Irresignação. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 3º, § 2° I, "A" E "B", E § 4º, DO DECRETO-LEI N° 2.398/87, DOS ARTS. 1° A 4° DO DECRETO N° 95.760/88, DOS ARTS. 61, ...

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...63, 116, 127 E 128 DO DECRETO LEI N. 9.760/46, DOS ARTS. 7º E 47, I E § 1° DA LEI N° 9.636/98; E DO ART. 166, V, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por Prisma Engenharia S.A. em face da União Federal visando a que se condene a ré a anular a cobrança de taxa de ocupação em face da autora quanto aos imóveis matriculados junto à Secretaria de Patrimônio da União sob os RIPs n.ºs 8196.0102512-21, 8179.0102513-02, 8179.0102514- 93, 8179.0102515-74, 8179.0102516-55, 8179.0102519-06, 8179.0102522-01, 8179.0102525-46, 8179.0102517-36, 8179.0102520-31, 8179.0102523-84, 8179.0102526- 27, 8179.0102518-17, 8179.0102521-12, 8179.0102524-65, 8179.0102527-08 e 8179.0003289-30. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada violação do 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 897.070/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. VI - No que trata da apontada contrariedade ao art. 3º, § 2° I, "a" e "b", e § 4º, do Decreto-Lei n° 2.398/87, dos arts. 1° a 4° do Decreto n° 95.760/88, dos arts. 61, 63, 116, 127 e 128 do Decreto Lei n. 9.760/46, dos arts. 7º e 47, I e § 1° da Lei n° 9.636/98; e do art. 166, V, do Código Civil, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações, sob pena de sua responsabilização pelo pagamento das taxas de ocupação, entre outras obrigações, para com a União. A esse respeito, os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 1.559.380/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 692.040/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 301.455/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2015. VII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VIII - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp 1716312/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, apenas para declarar a inexistência do débito consolidado na CDA 40620026924-59, e relação jurídico-obrigacional para fins de cobrança de qualquer receita patrimonial gerada pelo RIP 25310026744-43. Sem honorários advocatícios, a teor do § 1º, inc. I...

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..., do art. 19 da Lei 10.522/02. 2. A parte autora, em seu recurso, aduz que a Fazenda Nacional reconheceu que a ora apelante não tem qualquer obrigação para com os débitos gerados pelo RIP 25310026744-43, nem com o débito cobrado na CDA 40 6 20 026924-59, de modo que deve ser reformada parcialmente a sentença recorrida, exclusivamente no que se refere à ausência de condenação por danos morais, bem como ao arbitramento da verba honorária sucumbencial (princípio da causalidade - proveito econômico obtido - art. 85, § 3º do CPC/2015). Pontua que recebeu nova notificação da SPU, referente a cobrança da taxa de ocupação alusiva ao mesmo RIP e que tal notificação foi recebida em data posterior à suposta medida adotada pela Fazenda Nacional para evitar novas cobranças indevidas, bem como posterior ao proferimento da sentença, ultrapassando qualquer "mero dissabor do cotidiano/aborrecimentos". Pugna pela condenação da Fazenda Nacional no pagamento, a título de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 20.000,00, e de verba sucumbencial, fixada no percentual máximo de cada uma das faixas constantes do art. 85, §3º, do CPC/15, que deverá incidir sobre o valor da causa atualizado. 3. De início, insta registrar que a Segunda Turma deste Regional já se pronunciou sobre a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação referente ao imóvel alienado a particular, quando da apreciação de agravo de instrumento proposto, tendo sido apresentada a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha "de protestar a CDA 40620026924-59, bem como não promova qualquer negativação de crédito em nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena da incidência de multa diária". 2. A autora, ora agravante, argumenta, em apertada síntese, que: a) a efetiva ciência da transferência pela SPU é suficiente para a realização de atualização do cadastro do imóvel pela Secretaria, sendo irrelevante a inexistência de escritura pública registrada no cartório de imóveis competente (após a transferência do bem pela Agravante a terceiros, e tão logo pago o laudêmio, inexiste dúvida de que a SPU tinha ciência da operação); b) a transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha, de propriedade da União, só não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação, enquanto não houver comunicação à SPU acerca do negócio jurídico; c) o pedido de transferência in casu de ocupação foi formalizado, e a SPU, mesmo ciente do negócio jurídico, deixou de efetuar o registro da transação; d) o comprovante do pagamento do laudêmio, por si só, já faz presumir a ocorrência da transferência dos direitos sobre o dito imóvel. Destaca que no PJE 0815523-76.2019.4.05.0000, restou julgado ser ilegal a cobrança das taxas de ocupação advindas do RIP quando a própria agravante demonstra o pagamento do laudêmio e a informação à SPU. Aduz que tal decisão já transitou em julgado, restando claro que carece de legalidade a cobrança efetuada em seu desfavor, uma vez que já se desincumbiu de todas as obrigações necessárias quando da venda do imóvel em questão. Ressalta que recebeu notificação, e está sendo, novamente, importunada com carta de cobrança referente à taxa de ocupação do exercício de 2021, e que necessita da intervenção judicial para evitar que haja nova inscrição em cadastro de inadimplentes em razão de cobranças manifestamente ilegais. 3. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora/agravante seria responsável pelo pagamento da taxa de ocupação referente a imóvel que teria sido alienado a particular. 4. Consta da decisão agravada que: "A questão dos autos diz respeito à suspensão da exigibilidade e protesto da Certidão de Dívida Ativa/CDA 40620026924-59, crédito não-tributário gerado pelo bem imóvel em terreno de marinha registrado na SPU sob o RIP 25310026744-43, pois considera indevida tal cobrança, havendo sentença transitado em julgado nos autos do processo em que se declarou a "inexistência de relação obrigacional da0813482-68.2019.4.05.8300, autora no tocante a exigência de adimplemento das receitas patrimoniais cobradas na CDA 40 6 18 027136-30, bem como o cancelamento de protesto de CDAs em seu nome, referentes à receita patrimonial gerada pelo imóvel constante no RIP 25310026744-43" (doc. 18901146: f. 2). De logo, registre-se o teor do dispositivo da sentença transitada em julgado no processo 0813482-68.2019.4.05.8300 (cf. doc. 17888336 do mencionado feito), citada pela parte autora: "Em face do exposto, (a) indefere-se o requerimento para que seja determinada a imediata suspensão de toda e qualquer cobrança contra a autora que tenha como fato gerador o RIP sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, e (b) julgam-se25310026744-43, procedentes em parte os pedidos feitos por MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA BIZARRO em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para fins de: a) declarar a inexistência de relação obrigacional da autora no tocante à exigência de adimplemento das receitas patrimoniais cobradas na Certidão de Dívida Ativa (CDA) 40 6 18 027136-30; b) determinar a retirada definitiva do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito relativamente à dívida em apreço, bem como o cancelamento do protesto de CDAs em seu nome, referentes à receita patrimonial gerada pelo imóvel constante do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 25310026744-43; e c) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, valor deverá ser corrigido, a partir da presente data, pela taxa Selic ou outro critério que venha a substituí-la (art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1.º, do CTN c/c o 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1995)." (PJe 0813482-68.2019.4.05.8300 - doc. 17277724. (...) Desse modo, a princípio, o laudêmio pago,pela autora, em 30.6.1989 relativo a transferência em favor de "(...), (...)" (doc. 8901263) do lote 67, situado na travessa do Jasmim, Pina, terreno acrescido de marinha, indicaria a transferência onerosa inter de direitos enfitêuticos relativos ao referido imóvel, cujo número de Registro Imobiliário vivos Patrimonial/ RIP junto ao Serviço de Patrimônio da União/SPU é o n.º 25310026744-43, servindo mesmo como indício de prova de que houve a transmissão dos direitos enfitêuticos se observados os demais ditames legais supramencionados.sobre o imóvel objeto da lide, Entretanto, compulsando os autos, não se verifica a continuidade dos atos necessários ao aperfeiçoamento da transferência do domínio útil do imóvel em terreno de marinha, nem sequer constando a existência de cópia digitalizada de contrato de promessa de compra e venda relativa ao referido negócio jurídico, não sendo possível saber se esse foi feito por instrumento público ou particular; tampouco há escritura do imóvel junto a um cartório de registro de imóveis e nem requerimento especifico de "transferência das obrigações enfitêuticas ou relativas à ocupação", a teor do que determina o art. 4º do Decreto 95.760, de 1.3.1988, acima transcrito, o que inclusive é confirmado pela própria autora (doc. 19208392 ). Observa-se que o suposto procedimento de averbação de transferência das obrigações enfitêuticas foi arquivado, em 29.6.1989 (doc. 18901263: f. 3), sem que constasse a efetiva transferência de titularidade do domínio útil aos referidos adquirentes ((...), (...)), mas sim restando concernente à própria autora, fruto de uma "atualização cadastral", conforme certidão de inscrição de ocupação 788/89 de 28.6.1989. 5. Quanto à regularização do imóvel RIP 25310026744-43 junto à Secretaria de Patrimônio da União, consta do processo administrativo, que o referido pagamento pela autora de "laudêmio de transferência em favor de "(...), (...)" serviu de lastro à "inscrição de ocupação nº 788/89, com preferência de aforamento", junto à SPU, figurando a ora agravante como ocupante do terreno da União (tendo ocorrido a aquisição do terreno pela mesma, através de formal de partilha). Em 24/08/2011 foi requerida pela mesma a retirada de seu nome do cadastro junto à SPU, sob a alegativa de que " a mesma não possui o referido imóvel, e ainda se põe em dúvida se ele mesmo exista, conforme certidão do RGI (1º Ofício)". 6. No tocante ao imóvel alienado para um particular, compete ao alienante comunicar a transferência da propriedade do imóvel junto à Secretaria do Patrimônio da União. Do contrário, permanecerá como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. 7. "No caso de ocupação de terrenos de marinha por particulares, há obrigação de pagar anualmente à União uma taxa de ocupação, além do laudêmio no caso de venda do imóvel. Nos termos do art. 116 do DL nº 9.760/46, efetuada a transação de compra e venda, cabe ao alienante comprovar junto à SPU a alienação, conforme requisitos exigidos na lei. Nesse sentido, já manifestou o STJ que não havendo comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgRg no REsp 1.559.380/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 2/2/2016; REsp 1.487.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 5/12/2014; AgRg no REsp 1.431.236/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 2/4/2014; REsp 1.201.256/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 22/2/2011". (TRF5, 2ª T., PJE 08082378120164058300, j. 15/12/2020) 8. Compulsando os autos principais, verifica-se que a Fazenda Nacional manifestou-se, aduzindo que "por constatar que a questão relativa à transferência do bem que gerou o débito combatido junto à presente já restou decidida de forma definitiva através da sentença transitada,em julgado perante o feito tombado sob o nº 0813282-68.2019.4.05.8300 vem reconhecer a . Deixa de reconhece rprocedência dos pedidos da autora, exceto o relativo aos danos morais os danos morais pelo fato de que, além do valor pleiteado ser muito superior ao débito outrora combatido, sequer houve envio de comunicação a Cartório de Protesto de Título, e, portanto, a autora não sofreu constrangimento perante a sociedade. Além do mais, a PRFN da 5ª Região já promoveu a extinção do débito na via administrativa, bem como adotou as medidas, conforme se pode constatar mediantenecessárias visando evitar novas cobranças indevidas documentos inclusos". 9. A parte autora/agravante comprovou que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiros quanto ao imóvel em questão, tendo comunicado à SPU essa transferência. Assim, ante a comprovação de que a SPU deixou de realizar as anotações necessárias quanto à transferência do direito de ocupação da parte autora para o imóvel de RIP 25310026744-43, cabe à União promover a modificação quanto à titularidade de tal direito. Nessa ordem de raciocínio, não deve figurar a parte autora como responsável pelo pagamento dos referidos débitos não tributários. Merece censura a cobrança do débito relativo à taxa de ocupação, débito inscrito na Dívida Ativa da União em relação ao mencionado bem, objeto da CDA 40620026924-59. 10. Quanto à aplicação de multa, vale salientar que a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0001932-90.2018.4.05.9999, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgamento: 11/12/2018 ". 11. In casu, cabe obstar o protesto dIn casu, a CDA 40 6 20 026924-59, bem como qualquer negativação de crédito em nome da agravante em cadastros de inadimplentes, fundada no referido título executivo. 12. Agravo de instrumento provido." (TRF5, 2ª T., PJE PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 , Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data de julgamento: 14/09/2021) 4. É certo que o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva. E que a finalidade da indenização por dano moral consiste também em desestimular o infrator da ordem jurídica na continuidade de suas práticas ilícitas. Entretanto, no que diz respeito ao pedido indenização por dano moral, no caso em tela, o mesmo não procede, dado que o evento apontado nestes autos não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. 5. Embora tenha havido cobranças indevidas em comento, não restou comprovada a existência de gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas relações psíquicas, emocionais ou afetivas dos envolvidos. O caso vertido nos autos não ultrapassa a hipótese de mero aborrecimento, nem ocasionou mácula à reputação da autora, nem à sua tranquilidade, muito menos gerou desconfiança. Isso porque o reconhecimento de dano moral deve limitar-se às hipóteses de grave ofensa à moralidade, sob pena de sua banalização. 6. Assim, por não restar demonstrado que a conduta atingiu a esfera moral da autora, não lhe afetando psicologicamente a ponto de ferir a dignidade emocional, a personalidade ou integridade psíquica, a pretendida condenação no pagamento de indenização por danos morais não tem cabimento. 7. No que se refere à condenação no pagamento de honorários advocatícios, é reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0809293-09.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data do julgamento: 02/07/2019. 8. In casu, insta registrar que, embora tenha havido o reconhecimento do descabimento da cobrança por parte da ré, registrado na sentença, o pedido inicial não restou inteiramente provido, havendo, na verdade, a sucumbência recíproca, com o afastamento da aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, por não restar configurada qualquer hipótese nele descrita. 9. Assim, a Fazenda Nacional há de ser condenada a pagar honorários advocatícios, os quais são fixados em R$ 2.000,00, nos termos dos arts. 86, caput, e 85, §3º, CPC/2015, que, com aplicação do art. 90, §4º, chega ao valor de R$ 1.000,00. Deixa-se de condenar a apelante a pagar tal verba, para que não haja, em seu desfavor, a vedada reformatio in pejus. 10. Apelação parcialmente provida, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08102533220214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022)

PROCESSO Nº: 0820593-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZINETE AMANCIO BISPO ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL CADASTRADO NA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COMUNICAÇÃO A SPU. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. MULTA. DECRETO-LEI 2.398/1997, ART. 3º, §5º. LEGALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE ...

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...TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para anular a multa de R$ 17.107,20, vencida em 30/8/2019, aplicada pelo descumprimento da obrigação de informar a SPU, no prazo de 60 (sessenta dias) do registro em Cartório, a aquisição da titularidade do imóvel inscrito sob o RIP 2531 0046647-12. Os honorários foram fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa. 2. A sentença afastou a exigibilidade da multa imposta à apelada aduzindo que "não restou configurada a hipótese do § 5.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.398/87, somente amoldada à transferência onerosa entre vivos, eis a demandante haver adquirido o imóvel a título de meação - que não ostenta aquela natureza (onerosa) - em face do óbito do seu marido, razão pela qual não há de se falar em cabimento da medida repressiva sobredita". 3. O referido artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 estabelece que "Art. 3º. A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. § 4º. Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. § 5º. A não-observância do prazo estipulado no § 4o sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)". 4. Por sua vez, o Decreto-Lei 9.760/1946, as dispor sobre a transferência de bens imóveis da União utilizados sob o regime de aforamento, assevera "Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. § 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo. § 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo" (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017). 5. A legislação estabelece uma sequência de atos a serem praticados para a transferência dos registros cadastrais para o nome do adquirente, quais sejam, a celebração do negócio jurídico e sua transcrição no registro de imóveis; o pagamento do laudêmio no caso de transferências onerosas entre vivos e, por fim, o requerimento do adquirente para que o órgão local da SPU providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome. Está prevista também a aplicação de multa caso o adquirente não protocole, no prazo de 60 (sessenta dias) após o registro da transação no Cartório de Imóveis, o requerimento de averbação da transação na SPU. 6. Para que seja possível registrar a aquisição do imóvel no cartório é utilizado o portal do contribuinte, onde é expedida pelo próprio contribuinte a Certidão de Autorização para Transferência (CAT), que no presente caso foi emitida em 15/3/2013. Destaque-se que tal certidão não corresponde a informação da transferência da titularidade do imóvel para o adquirente, mas apenas é providência prévia/preparatória para operacionalizar a transação. Apenas após a lavratura da escritura no Cartório, inicia-se o prazo para que o adquirente informe ao SPU a transferência das obrigações enfitêuticas. 7. No presente caso a autora adquiriu a meação do imóvel através de escritura pública de inventário e partilha lavrada em 18/3/2013. Este é o termo inicial do prazo legal de 60 (sessenta) dias para requerer a transferência dos registros cadastrais para o seu nome. Todavia, a autora somente requereu a transferência em 13/3/2018, muito posteriormente ao prazo legal, justificando a incidência multa pelo atraso no cadastro perante à SPU. 8. Muito embora a autora esteja isenta do pagamento do laudêmio, por não ter adquirido o imóvel através de transações onerosas entre vivos, ainda assim está sujeita a obrigação de informar a transação ao SPU dentro do prazo legal, na forma expressa no art. 3º, §4º, Decreto-Lei 2.398/1987, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto 95.760/88 e no art. 116, do Decreto-Lei 9.760/46, sob pena da exigência da multa prevista. 9. Registre-se que a sujeição do adquirente a imposição da multa, pelo desrespeito do prazo estipulado, já encontra respaldo desde a edição da Lei 9.636/1998, não subsistindo a alegação da apelada de impossibilidade da aplicação da sanção com base em legislação posterior ao fato gerador. No entanto, deve a multa aplicada observar o percentual original de 0,05% (cinco centésimos por cento) por mês, somente podendo utilizar o percentual de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por mês a partir da MP nº 759 convertida na Lei 13.465/2017, que deu a atual redação ao art. 116, §2º, do Decreto Decreto-Lei 9.760/46. 10. Nesse contexto, a sentença merece reforma tendo em vista a exigibilidade da multa pelo atraso na comunicação ao SPU da transferência imobiliária. Nesse sentido, "a cobrança da multa é legítima dada ao descumprimento da obrigação acessória, que é a transferência da propriedade na SPU no prazo legalmente estabelecido" (00067268420114058000, Relator Lazaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 9/9/2014, DJ 18/9/2014). 11. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF-5, PROCESSO: 08205930620194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)