Decreto nº 9.489 / 2018 - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, PARA ESTABELECER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
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Do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social
Art.. 10
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Da composição
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