Decreto nº 9.489 / 2018 - Parte Final
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, PARA ESTABELECER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
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Parte Final
Brasília, 30 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Gustavo do Vale Rocha
Raul jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2018
(Conteúdos ) :