REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, PARA ESTABELECER NORMAS, ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ESTRUTURA , PROCEDIMENTO , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA e DEFESA SOCIAL (PNSPDS) , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SEGURANÇA PUBLICA (SUSP) , CORRELAÇÃO , PLANO NACIONAL , SISTEMA NACIONAL , CONSELHO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Decreto nº 9.489 / 2018 - DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

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Fonte: Planalto/D9489

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DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Do regime de formulação

Das metas para o acompanhamento e a avaliação das políticas de segurança pública e defesa social

Dos mecanismos de transparência e avaliação e de controle e correição de atos dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública

Arts.. 4 ... 5 - Seção seguinte
Do regime de formulação