Artigo 235 - Decreto nº 9.199 / 2017

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO DE RESIDÊNCIA. FILHO BRASILEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de naturalização é uma manifestação da soberania do Estado, envolvendo juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas o Poder Judiciário pode reexaminar a legalidade do ato administrativo, conforme art. 5º, XXXV, da CF/1988. ...

+83 PALAVRAS

...2. O indeferimento administrativo do pedido de naturalização ordinária baseou-se no descumprimento do requisito de prazo de residência, conforme art. 65, II, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017. 3. A autoridade coatora deixou de considerar que o impetrante possui filho brasileiro, o que, nos termos do art. 66, II, da Lei nº 13.445/2017 e art. 235, I, do Decreto nº 9.199/2017, reduz o prazo mínimo de residência para 1 (um) ano. 4. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a concessão da naturalização, e o Poder Judiciário pode apreciar o pedido em caso de indeferimento administrativo, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação de poderes. 5. Recurso provido. (TRF-4, AC 5013795-78.2025.4.04.7205, 11ª Turma, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Julgado em: 13/05/2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO. PASSAPORTE VÁLIDO E ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDO PELO PAÍS DE ORIGEM. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. 1. As hipóteses de naturalização encontram-se previstos nos artigos 66 a 75 da atual Lei de Migração (Lei 13.445/2017), regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, ...

+275 PALAVRAS

...que exige, entre outros requisitos, a apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem. 2. A concessão de naturalização, ato discricionário e político do Estado, não se sujeita a controle de mérito. No caso, discute-se a documentação necessária ao recebimento e processamento do pedido, ainda a ser analisado no mérito pela autoridade competente. 3. A decisão de concessão ou não de naturalização é dotada de cunho discricionário e político, cujo mérito é insusceptível de revisão judicial, porém é ilegal, além de violar a razoabilidade, a exigência formal de documentos na situação narrada nos autos. 4. Consta dos autos que o impetrante é natural de Angola, tendo ingressado no Brasil em 11/11/1992, período abrangido pela Guerra Civil Angolana, com graves violações a direitos humanos, ostentando cédula de identidade de estrangeiro expedida em 16/12/2013, com validade até 10/07/2022 e classificação permanente, com amparo na “Resolução NR 06 de 21/08/97 do CNIG/MTB, publicado no D.O.U. de 09/01/2004”. 5. A Portaria Interministerial 11/2018 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, atualmente vigente, dispõe que os refugiados, asilados políticos e apátridas requerentes de naturalização estão dispensados de apresentar atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem e certidão ou inscrição consular, emitida por Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores (artigo 55). 6. Não obstante a dispensa, o impetrante apresentou ofício do Consulado Geral de Angola em São Paulo, de 07/06/2017, informando que foi oficiado às autoridade angolanas, solicitando certidão de antecedentes criminais do país de origem, sem notícia de resposta até o momento. Ademais, residente no país desde 1992, o impetrante obteve certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal brasileira em 22/05/2017. 7. Dado que a exibição de passaporte válido objetiva a verificação administrativa do correto nome e filiação do estrangeiro, evidencia-se que a existência de outros documentos de igual idoneidade supre a finalidade essencial da exigência, não se justificando que, residente no país há muito no país e admitido como refugiado, seja submetido a procedimento incompatível com o estatuto jurídico que lhe se aplica, segundo a legislação interna e internacional.  8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004998-07.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)