Artigo 233 - Decreto nº 9.199 / 2017

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por N Bote N Tchemi em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, referente à concessão de naturalização ordinária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão centra-se em apurar se o autor faz jus à naturalização ordinário, por ele pleiteada. III. Razões de decidir 3. A naturalização ...

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...ordinária é concedida aos estrangeiros que preencherem os requisitos presentes nos incisos do art. 65 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), quais sejam, (i) ter capacidade civil; (ii) ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos; (iii) comunicar-se em língua portuguesa e (iv) não possuir condenação penal ou estiver reabilitado. 4. O art. 234 do Decreto nº 9.199/2017 dispõe sobre os documentos necessários à efetivação do pedido de naturalização ordinária. O Anexo I da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indica a documentação necessária a ser apresentada para o procedimento de naturalização ordinária. Dentre os documentos citados nos dispositivos legais acima elencados, constam o comprovante de residência e o atestado de antecedentes criminais, emitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado. 5. Na hipótese, o pedido do autor foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a justificativa de ausência de legalização/apostilamento do antecedente criminal do país de origem e do comprovante de residência. 6. Em que pese a política migratória nacional ser pautada na acolhida humanitária, os procedimentos próprios previstos em diplomas legais devem ser cumpridos. Dessa forma, não se pode afastar, indiscriminadamente, a exigência a todos imposta. 7. No que diz respeito à Certidão de Antecedentes Criminais do país de origem, devidamente legalizada, traduzida e dentro do prazo de vigência, há previsão legal de sua exigência no art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017 e na Portaria nº 623/2020. 8. Quanto o comprovante de residência, há previsão na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020 acerca de sua exigência. Para concessão da naturalização ordinária, é necessário a comprovação de permanência em território nacional pelo prazo mínimo estabelecido. 9. O art. 233, inciso II do Decreto 9.199/2017 determina a residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos. O §2º do mesmo artigo menciona que a posse ou propriedade de bens no país não será prova suficiente de tal requisito. 10. O art. 237, inciso I, do Decreto 9.199/2017 indica que para os imigrantes originários de países de língua portuguesa exige-se residência no País por um ano ininterrupto. 11. Ocorre que há a necessidade de prova contundente no que diz respeito à residência efetiva no país pelo prazo estabelecido. Os documentos acostados pelo autor não são suficientes para comprovar que este preenche todos os requisitos legalmente estabelecidos para fins de concessão da naturalização ordinária. 12. Frisa-se que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, mas somente atuar no controle da legalidade e do abuso de poder. Na presente hipótese, a autoridade administrativa indeferiu o pedido autoral, tendo, na ocasião, analisado os documentos apresentados pelo autor. 13. Logo, ausentes patente ilegalidade ou abuso de poder, não há que se falar na intervenção judicial, para conceder a naturalização pleiteada, sobretudo considerando que se trata de ato discricionário do Poder Executivo. IV. Dispositivo e tese 14. Apelação não provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50026540920254036100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 25/08/2026, Intimação via sistema DATA: 06/09/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. RESIDÊNCIA MÍNIMA EM TERRITÓRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS LEGALMENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por (...) em face de sentença que julgou improcedente o pedido relativo à determinação de apreciação do pedido de naturalização independentemente da satisfação dos requisitos do art. 65, ...

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...inciso II, da Lei 13.445/2017 c/c art. 233, §2º, do Decreto nº 9.199/2017 e julgou extinto sem julgamento do mérito, o pedido de processamento do pedido de apresentação da certidão de antecedentes criminais sem a regularização consular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão centra-se em apurar se o autor faz jus à naturalização ordinário, por ele pleiteada. III. Razões de decidir 3. A naturalização ordinária é concedida aos estrangeiros que preencherem os requisitos presentes nos incisos do art. 65 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), quais sejam, (i) ter capacidade civil; (ii) ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos; (iii) comunicar-se em língua portuguesa e (iv) não possuir condenação penal ou estiver reabilitado. 4. O art. 234 do Decreto nº 9.199/2017, por sua vez, indica os documentos necessários à efetivação do pedido de naturalização ordinária. Dentre os documentos, consta o atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem. O mesmo é estabelecido no Anexo I da Portaria nº 623/2020, o qual apresenta a necessidade de apresentação de "atestado de antecedentes criminais ou documento equivalenteemitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016; 5. Na hipótese, o pedido formulado pelo autor, requerendo a naturalização ordinária, foi indeferido, sob a justificativa de que o apelante se ausentou do país por período superior a 365 dias e apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a legalização da embaixada do Brasil. 6. Apesar de a política migratória nacional ser pautada na acolhida humanitária, os procedimentos próprios previstos em diplomas legais devem ser cumpridos. Dessa forma, não se pode afastar, indiscriminadamente, a exigência a todos imposta. 7. No que diz respeito à Certidão de Antecedentes Criminais do país de origem, devidamente legalizada, traduzida e dentro do prazo de vigência, há previsão legal de sua exigência no art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017 e na Portaria nº 623/2020. 8. Tal exigência não se mostra irrazoável, uma vez que a Lei de Migração, em seu art. 30, §1º, em regra, impede a concessão de autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado. 9. Ademais, o autor não juntou documentação suficiente para comprovar situação excepcional que justificasse sua ausência do território nacional por período superior ao permitido em lei. 10. Infere-se, portanto, a ausência de justificativa para flexibilizar a exigência documental, tampouco exigências legais para concessão de naturalização ordinária, conforme requerido pelo apelante. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação não provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50144462820234036100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 25/08/2026, Intimação via sistema DATA: 02/09/2026)