Artigo 233 - Decreto nº 9.199 / 2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014446-28.2023.4.03.6100 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR APELANTE: ANDRADE PAULO CAETANO APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. RESIDÊNCIA MÍNIMA EM TERRITÓRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS LEGALMENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso ...

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...em exame 1. Trata-se de apelação interposta por (...) em face de sentença que julgou improcedente o pedido relativo à determinação de apreciação do pedido de naturalização independentemente da satisfação dos requisitos do art. 65, inciso II, da Lei 13.445/2017 c/c art. 233, §2º, do Decreto nº 9.199/2017 e julgou extinto sem julgamento do mérito, o pedido de processamento do pedido de apresentação da certidão de antecedentes criminais sem a regularização consular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão centra-se em apurar se o autor faz jus à naturalização ordinário, por ele pleiteada. III. Razões de decidir 3. A naturalização ordinária é concedida aos estrangeiros que preencherem os requisitos presentes nos incisos do art. 65 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), quais sejam, (i) ter capacidade civil; (ii) ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos; (iii) comunicar-se em língua portuguesa e (iv) não possuir condenação penal ou estiver reabilitado. 4. O art. 234 do Decreto nº 9.199/2017, por sua vez, indica os documentos necessários à efetivação do pedido de naturalização ordinária. Dentre os documentos, consta o atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem. O mesmo é estabelecido no Anexo I da Portaria nº 623/2020, o qual apresenta a necessidade de apresentação de "atestado de antecedentes criminais ou documento equivalenteemitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016; 5. Na hipótese, o pedido formulado pelo autor, requerendo a naturalização ordinária, foi indeferido, sob a justificativa de que o apelante se ausentou do país por período superior a 365 dias e apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a legalização da embaixada do Brasil. 6. Apesar de a política migratória nacional ser pautada na acolhida humanitária, os procedimentos próprios previstos em diplomas legais devem ser cumpridos. Dessa forma, não se pode afastar, indiscriminadamente, a exigência a todos imposta. 7. No que diz respeito à Certidão de Antecedentes Criminais do país de origem, devidamente legalizada, traduzida e dentro do prazo de vigência, há previsão legal de sua exigência no art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017 e na Portaria nº 623/2020. 8. Tal exigência não se mostra irrazoável, uma vez que a Lei de Migração, em seu art. 30, §1º, em regra, impede a concessão de autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado. 9. Ademais, o autor não juntou documentação suficiente para comprovar situação excepcional que justificasse sua ausência do território nacional por período superior ao permitido em lei. 10. Infere-se, portanto, a ausência de justificativa para flexibilizar a exigência documental, tampouco exigências legais para concessão de naturalização ordinária, conforme requerido pelo apelante. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.445/2017, arts. 30, §1º e 65; Decreto 9.199/2017, arts. 233, inciso II e §2º e 234; Portaria nº 623/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anexo I; CPC/15, arts. 85, §11 e 98, §3º; Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006374-86.2022.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008030-63.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008514-59.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/06/2025, Intimação via sistema DATA: 07/07/2025; (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50144462820234036100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 25/08/2026, Intimação via sistema DATA: 02/09/2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de naturalização ordinária, determinando a concessão ao autor. A União alega ausência de interesse processual e não comprovação dos requisitos legais de residência e antecedentes criminais na esfera administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de interesse processual para a demanda; e (ii) o preenchimento dos ...

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...requisitos legais para a concessão da naturalização ordinária, especialmente quanto à comprovação de residência e ausência de antecedentes criminais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de ausência de interesse processual é rejeitada, pois o indeferimento administrativo do pedido configura pretensão resistida, garantindo o acesso à jurisdição conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988.4. O requisito de residência mínima de quatro anos foi comprovado, conforme o parecer da Polícia Federal que reconheceu tempo superior a quatro anos (desde 27/03/2017), além de documentos como a CTPS emitida em 2013 e vínculo empregatício desde 2015. A decisão administrativa final ignorou essas provas.5. O requisito de ausência de antecedentes criminais no país de origem foi comprovado pela certidão negativa, devidamente traduzida por tradutor juramentado e anexada ao procedimento administrativo, mas ignorada pela decisão administrativa final.6. A decisão administrativa que indeferiu o pedido apresentou fundamentação genérica e contraditória à prova documental colhida. Na hipótese, houve flagrante descuido de análise realizado pela autoridade administrativa decisória, que agiu de encontro à análise técnica da própria Polícia Federal. Sendo a naturalização um ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais, a intervenção do Judiciário é imperativa para sanar a ilegalidade verificada.7. Os honorários advocatícios são majorados para R$ 3.500,00, em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A naturalização ordinária é um ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais, sendo cabível a intervenção judicial para sanar ilegalidades em decisões administrativas que os ignorem. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, I, art. 85, § 8º, art. 85, § 11; Lei nº 13.445/2017, art. 65, I, II, III, IV, art. 66; Decreto nº 9.199/2017, art. 233.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003691-85.2020.4.04.7210, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12.07.2023; TRF4, AC 5015187-56.2020.4.04.7002, Rel. João Pedro Gebran Neto, Décima Segunda Turma, j. 17.08.2023; TRF4, ApRemNec 5021789-46.2023.4.04.7200, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 29.02.2024; TRF4, AC 5000318-02.2023.4.04.7126, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 4ª Turma, j. 01.10.2025; TRF4, AC 5002350-34.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12.02.2025. (TRF-4, AC 5004922-29.2024.4.04.7107, , Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 11/02/2026)