Art. 362.
Sequestrar uma pessoa para obter della, ou de outrem, como preço de sua libertação, dinheiro, cousa ou acto que importe qualquer effeito juridico: LEI REVOGADA
§ 1º Extorquir de alguem vantagem illicita, pelo temor de grave damno á sua pessoa ou bens; constranger alguem quer por ameaça de publicações infamantes e falsas denuncias, quer simulado ordem de autoridade, ou fingindo-se tal, a mandar depositar, ou pôr á disposição, dinheiro, cousa, ou acto que importe effeito juridico;
LEI REVOGADA
§ 2º Obrigar alguem, com violencia ou ameaça de grave damno á sua pessoa ou bens, a assignar, escrever ou anniquilar em prejuizo seu, ou de outrem, um acto que importe effeito juridico:
Pena - de prisão cellular por dous a oito annos.
LEI REVOGADA