Art. 16.

O seguro rural obrigatório destina-se a ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, praga ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados á atividade ruralista.

Parágrafo único. São segurados as cooperativas rurais e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que explorem atividades agrícolas ou pecuárias.

Art. 17.

O seguro de crédito rural será disciplinado pelo CNSP, nos têrmos da disposição do Artigo 10 do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967