Decreto nº 61.867 (1967)

Decreto nº 61.867 / 1967 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e cumprindo o disposto no artigo 144 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, sôbre a regulamentação dos seguros obrigatórios,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Disposições Preliminares
Dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre
Do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores hidroviários
Do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos transportadores em geral
Do seguro obrigatório de responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas
Do seguro obrigatório de transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas
De seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico
Do seguro rural obrigatório
Do seguro obrigatório contra riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas
Do seguro obrigatório de garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis e de garantia do pagamento à cargo do mutuário
Do seguro obrigatório de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas
Do seguro obrigatório de edifícios divididos em unidades autônoma
Do seguro obrigatório de crédito à exportação
Das Disposições Gerais e Transitórias
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 Disposições Preliminares