Decreto nº 61.867 (1967)

Decreto nº 61.867 / 1967 - De seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico

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De seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico

Art. 15.

O seguro obrigatório do transportador, proprietário ou explorador de aeronaves, garantirá, no mínimo:
I - Danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais, suas bagagens, acompanhadas ou não - nos limites estabelecidos pelo Código Brasileiro do Ar.
II - Responsabilidade civil extra contratual do proprietário ou explorador de aeronaves - oitocentos mil cruzeiros novos, por acidente-aeronave, em se tratando de aeronaves pertencentes a linha regulares de navegação aérea e quatrocentos mil cruzeiros novos, por acidente-aeronave, nos demais casos.
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 Do seguro rural obrigatório

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

Disposições Preliminares
Dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre
Do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores hidroviários
Do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos transportadores em geral
Do seguro obrigatório de responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas
Do seguro obrigatório de transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas
De seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico
Do seguro rural obrigatório
Do seguro obrigatório contra riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas
Do seguro obrigatório de garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis e de garantia do pagamento à cargo do mutuário
Do seguro obrigatório de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas
Do seguro obrigatório de edifícios divididos em unidades autônoma
Do seguro obrigatório de crédito à exportação
Das Disposições Gerais e Transitórias