Artigo 23 - Decreto nº 5.626 / 2005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.1. A sentença de parcial procedência da ação sujeita-se à remessa oficial não apenas na parte em que proferida contra a União (artigo 496, I, do CPC), como também na parte em que julgou parcialmente improcedente o pedido formulado em ação civil pública, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei 4.717/1965, ...

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...conforme jurisprudência assentada. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois, apesar da autonomia administrativa, financeira e patrimonial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, restou devidamente demonstrado nos autos que os Ministérios da Educação e Economia impuseram limitações, inclusive de ordem administrativa, que impediram, no caso concreto, a contratação de mais profissionais habilitados na área por tais instituições, mesmo depois de editada a alegada Portaria 443, de 27/12/2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ademais, no bojo da presente ação, o IFSP deixou claro que, além de depender de autorização do MEC e do Ministério da Economia (artigo 5º da Lei 8.745/1993), “não dispõe de recursos orçamentários para custear as contratações necessárias”, devendo, pois, a União assumir o ônus financeiro da obrigação descumprida por uma de suas autarquias federais. Não se olvida, ainda, que, para o cumprimento da liminar parcialmente deferida nestes autos, foi necessária a edição de portaria interministerial específica, do Ministério da Economia e do Ministério da Educação, para “autorizar a contratação de 2 (dois) profissionais de nível superior especializado, por tempo determinado, para [...] atendimento a alunos com deficiência matriculados em cursos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, no campus de Jacareí-SP [...]”, corroborando a tese de que a contratação dos intérpretes de Libras pelo IFSP dependia de efetiva autorização dos órgãos da União, a legitimar sua presença no polo passivo da ação.3. Igualmente improcedente a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de tutela provisória, tendo em vista a configuração da situação de periculum in mora em desfavor dos portadores de deficiência auditiva, a merecer a imediata proteção e reparação, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no exame específico da matéria.4. O dever do Estado em garantir efetivo atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, inclusive auditiva, encontra fundamento em normas constitucionais (artigos 205, 206, I, 208, III, da CF) e infraconstitucionais (artigos 2º, I, c e f, da Lei 7.853/1989; 58, § 1º, da Lei 9.394/1996; 17 e 18 da Lei 10.098/2000; 14, § 1º, III e IV, e 23, do Decreto 5.626/2005; e 28, XI, da Lei 13.146/2015). Como se observa, o ordenamento jurídico é farto em normas cogentes que impõem ao Poder Público o dever específico de proporcionar aos alunos surdos o efetivo serviço de tradução e interpretação de Libras em salas de aula e demais espaços educacionais.5. Na espécie, restou comprovado que tal múnus público não estava sendo suficientemente cumprido no campus de Jacareí do IFSP, em que constatada a presença de três alunos deficientes auditivos matriculados em anos diferentes do ensino médio, atendidos por uma única profissional habitada contratada para a interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em flagrante prejuízo ao aprendizado dos interessados, donde legítima a atuação do Ministério Público Federal em provocar o Poder Judiciário para o exame da controvérsia, sem que disto resulte, no sistema constitucional de controle recíproco, qualquer violação aos princípios da separação de poderes ou da autonomia universitária.6. Conquanto não seja o Judiciário competente para aprovar lei orçamentária, disto não resulta que direitos subjetivos violados, sobretudo quando relacionados a direitos fundamentais de estatura constitucional de população ou setor hipossuficiente ou socialmente vulnerável, não devam constituir pauta de apreciação judiciária, reafirmando-se, como no caso, a infringência pelo Poder Público de garantia constitucional a fim de que o Estado readeque, pelos meios próprios, a respectiva atuação administrativa ou legislativa para contemplar a consecução material do direito assegurado. Cabe ao Estado, e não ao Judiciário, dizer de onde os recursos devem ser remanejados ou administrados para atingir o direito reconhecido em Juízo, o que, longe de configurar violação da discricionariedade administrativa, autonomia ou independência dos Poderes, apenas traduz a aplicação prática do princípio constitucional do controle recíproco pelo exercício independente da função jurisdicional em salvaguarda, sobretudo, da eficácia necessária dos direitos fundamentais na ordem democrática republicana.  7. Seguindo nesta linha, adota-se a jurisprudência supracitada do Superior Tribunal de Justiça, no que reconhece que “o direito à efetiva educação deve sobrepor-se a eventual embaraço orçamentário apregoado pelo Estado, mesmo quando em causa o direito de uma única criança” (AGRESP 1.207.683, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE de 11/12/2015), sendo de rigor, pois, a prestação pela instituição de ensino - e eventual corresponsável, como, no caso, a União - dos serviços de tradutor e intérprete de Libras em número suficiente e necessário para garantir aos respectivos alunos deficientes auditivos o efetivo acesso à educação e permanência na escola, justamente para garantir, em observância a preceito constitucional (artigos 206, I, e 208, III, da CF), a igualdade de condições entre os portadores e não portadores de deficiência, conforme já reconhecido por esta Corte e Turma:8. A obrigação de contratação de intérpretes de Libras pela instituição de ensino aos respectivos alunos deficientes auditivos decorre de comandos constitucionais e legais - a maioria vigente há mais de dez anos - conforme fundamentos já expostos e jurisprudência elencada, pelo que não se cogita de preterição da “universalidade do acesso à educação em prol de mazelas individuais, específicas e particulares”, tampouco de violação à legalidade, isonomia, impessoalidade eficiência, moralidade ou razoabilidade.9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida para condenar os réus a promover a acessibilidade dos serviços de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras em número suficiente e necessário aos respectivos alunos portadores de deficiência auditiva. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002567-54.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/08/2020, Intimação via sistema DATA: 26/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RETIRADA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DAS AULAS DO CURSO DE OPERADOR DE COMPUTADOR OFERECIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU.1. O juízo proferiu sentença citra petita, pois deixou de apreciar o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na manutenção do intérprete de Libras nas aulas, merecendo complementação, de ofício, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, ...

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...do CPC/2015.2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível.3.As provas juntadas pelo autor/apelado, como laudo médico e o exame de audiometria tonal liminar, apontam a necessidade de intérprete de Libras para assegurar o seu direito à educação e à profissionalização em curso de operador de computador, sendo certo que a oferta de profissional especializado constitui dever de instituições públicas e privadas voltadas para o ensino do portador de deficiência auditiva, nos termos do artigo 28, XI e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 e do artigo 23 do Decreto nº 5.626/2005. 4. O réu/apelante, apesar de reconhecer a necessidade do intérprete, se limitou a afastar a sua responsabilidade, sob os fundamentos de que o autor não informou sobre a sua deficiência no momento do ato da matrícula e de que o certificado de conclusão aliado à alta frequência do curso confirmam a ausência de prejuízo no aprendizado, sem, contudo, comprovar que não efetuou a retirada do profissional ao longo do curso.5.Pedido de manutenção do intérprete de Libras que não merece prosperar, considerando que a demanda foi proposta em 16/03/2016, sendo certo que a data da conclusão do curso se deu em 19/08/2015, não subsistindo, portanto, o dever do apelante em restabelecer o profissional.6. O dano moral restou devidamente configurado ante o transtorno experimentado pelo recorrido, mormente considerando o esforço maior exigido para ter garantido o seu direito ao acesso à educação e profissionalização, o que não é afastado pela aprovação no curso. Precedente: 0013307-72.2017.8.19.0211 - Apelação - Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves - Julgamento: 04/02/2020 - Décima Quinta Câmara Cível.7. Incidência do verbete de súmula nº 343 deste Tribunal, in verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação".8. O juízo a quo fixou a indenização em R$ 8.000,00, valor que se reputa adequado e proporcional às nuances do caso concreto, tendo em vista que a barreira atitudinal da instituição à participação social do apelado em igualdade de condições com os demais alunos foi considerada para o arbitramento, não merecendo a minoração pretendida pelo recorrente. 9. Recurso desprovido. Complementação da sentença, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, para julgar improcedente o pedido de manutenção de intérprete de Libras ao longo do curso do apelado, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor/apelado. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, complementou-se a sentença para julgar improcedente o pedido de manutenção de intérprete ao longo do curso, nos termos do voto da relatora. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0035779-38.2016.8.19.0038, Relator(a): DES. MARIANNA FUX , Publicado em: 11/03/2021)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO ESTADO. CABÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DETRAN/SP. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DEVEM DISPONIBILIZAR INTÉRPRETE DE LIBRAS SEM COBRANÇA ADICIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PLURALIDADE E IGUALDADE MATERIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.1. O princípio da separação de Poderes, disposto no artigo 2º da CF, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Trata-se de um controle recíproco ...

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...entre os Poderes, através de um sistema de freios e contrapesos, a fim de assegurar a cooperação e o equilíbrio entre eles.  Nesse sistema, cabe ao Poder Judiciário exercer a revisão dos atos legislativos e administrativos que, em situações concretas, possam acarretar lesão ao direito do cidadão comum ou das próprias instituições, de modo que a discricionariedade administrativa não é absoluta. 2. No caso, ao contrário do que constou na r. sentença, há ofensa a questões relacionadas a direitos reputados como essenciais pelo texto constitucional. Isso porque a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF, sendo incorporada ao direito brasileiro como emenda constitucional. Assim, a ausência de ato normativo e fiscalizatório em relação às medidas necessárias à acessibilidade e inclusão, nos termos da Convenção, configura omissão do Estado, cabendo a intervenção do Poder Judiciário.3. Já em seu preâmbulo, a referida Convenção, que foi promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, reconhece a importância da acessibilidade "aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais", cabendo aos Estados tomar as medidas apropriadas para que o seu acesso a bens e serviços de uso público ou abertos ao público se dê em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Há, também, menção expressa no sentido de que "as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias" (artigo 5º, item 4). 4. Da mesma forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 4º, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e a não sofrer nenhuma espécie de discriminação em razão da deficiência, o que inclui "a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas" (§1º), sendo estas definidas, respectivamente, como modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional e indevido, e produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.5. Nessa senda,  o Decreto nº 5.626/2005 estabelece que as instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicaçãoas, à informação e à educação (artigo 23, §2º).6. Com base nisso, a Resolução nº 558/2015 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN determinou aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o dever de disponibilizar às pessoas com deficiência auditiva intérprete ou qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação da LIBRAS, em diversas fases do processo de habilitação.7. E, embora o DETRAN/SP tenha imposto, através da Portaria nº 101/2016, aos CFCs a obrigação de fornecer os serviços de intérpretes em libras, não os proibiu de cobrar valores adicionais das pessoas com deficiência auditiva para custear a contratação desses profissionais. Tal lacuna possibilitou a implementação de tal cobrança pelas autoescolas de São Paulo, de forma absolutamente ilegítima e discriminatória.8. Assim, razão assiste ao Ministério Público Federal ao afirmar que: "Os custos, em hipótese alguma, devem ser suportados (isoladamente) pelo público-alvo, objeto da política inclusiva, sob pena de inadmissível postura que afronta o princípio da isonomia, em sua faceta substancial, que é a que realmente constitui a sua essência, impondo-se a estes destinatários de especial proteção jurídica (decorrente de compromissos internacionais, assim como de mandamentos e diretrizes de caráter constitucional e infraconstitucional), os ônus exclusivos da implementação de tais políticas públicas, já não bastasse a situação adversa que vivenciam".9. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o C. STF , ao reconhecer a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência na parte em que estipula o dever dos estabelecimentos privados de ensino de adotar todas as medidas necessárias para acolher alunos com deficiência, sem a imposição de mensalidades/anuidades/matrículas diferenciadas, sob o fundamento de que "a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta" (Tribunal Pleno - ADI 5357/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 11/11/2016). 10. Em relação aos custos de tais medidas, a Exma. Ministra Rosa Weber destacou, em sua declaração de voto, que "a vida em coletividade pressupõe a diluição dos gastos necessários à concretização do bem comum, notadamente em se tratando de despesas imprescindíveis à realização de um direito fundamental como é o direito à educação. Assim, os custos efetuados com bens e serviços necessários à implementação de ambiente acessível e de qualidade para todas as pessoas devem ser incorporados aos custos totais das escolas independentemente da fruição, de tais bens e serviços, por todos os alunos".11. Tais fundamentos também se aplicam ao presente caso, restando evidenciada a necessidade dos réus editarem ato normativo/fiscalizatório ou outra medida no âmbito de suas competências, para garantir que o fornecimento de intérprete em LIBRAS pelos CFCs e autoescolas se dê sem a cobrança de qualquer valor extra das pessoas com deficiência auditiva.12. Condenação da União e do DETRAN/SP ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e majorados em 10% em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, totalizando o montante de 20%.sobre o valor atualizado da causa para cada réu.13. Ante a relevância da matéria e o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, concede-se a antecipação da tutela, a fim de os réus cumpram a obrigação de fazer acima estabelecida, no prazo de 06 meses, a contar da intimação deste v. acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. 14. Recurso de apelaçao provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016100-87.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 08/06/2024)