Artigo 5 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS. ARTS. 8º, CAPUT, E 47, CAPUT, DA LEI 13.146/2015. ARTS. 3º, CAPUT, 4º E 41 DA LEI 10.741/2003. DISTINÇÃO ENTRE DANO MORAL, MULTA ADMINISTRATIVA, MULTA CIVIL E MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ...

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...PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ART. 1º, CAPUT, DA LEI 7.347/1985. ESTACIONAR EM VAGA ESPECIAL RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo "ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência". O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que "não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB".2. Na órbita não criminal e abstraindo tipicidade de regimes jurídicos circunscritos (como a cláusula penal, arts. 408 e seguintes do Código Civil), no Direito brasileiro sobremaneira se diferenciam dano moral - coletivo ou não -, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes), daí inapropriado falar em bis in idem quando empregados simultaneamente.3. Entre os valores supremos do ordenamento brasileiro está a proteção das pessoas com deficiência e dos idosos, incumbência de todos "com absoluta prioridade". No rol de direitos conferidos em numerus apertus, acautelam-se o "transporte" e a "acessibilidade", pois sem possibilidade de locomoção adequada perecem a "dignidade", o "respeito", a "liberdade" e a "convivência comunitária" de que são titulares (art. 8º, caput, da Lei 13.146/2015 e art. 3º, caput, da Lei 10.741/2003). Tal encargo individual, familiar e coletivo levou o legislador a estipular o dever de reserva de vaga em áreas de estacionamento (e, como corolário, o direito correspondente). Ao invés de simples hábito cultural maléfico de desrespeito ao direito alheio - mormente os mais frágeis e indefesos -, relegado aos confins da tolerabilidade jurídica, quem usurpa vaga de estacionamento destinada a pessoa com deficiência ou a idoso não pratica apenas infração corriqueira de trânsito ou pecadilho venial de esperteza, mas perverte virtudes fundamentais e ofende pilares indiscutíveis em que se apoia o sentimento mais profundo de solidariedade, hoje constitucionalizado, que rege nossa comunidade. À vista disso, a lesão aos usuários individuais que poderiam ocupar uma das vagas e são impedidos de fazê-lo, ipso facto e sincronicamente, atinge bem de índole coletiva e, por isso, causa dano moral igualmente coletivo.4. Na hipótese dos autos, contudo, os fundamentos da decisão recorrida prolatada pela Presidência do STJ não foram suficientemente atacados. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira singular, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.5. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.062.069/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023.)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO ESTADO. CABÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DETRAN/SP. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DEVEM DISPONIBILIZAR INTÉRPRETE DE LIBRAS SEM COBRANÇA ADICIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PLURALIDADE E IGUALDADE MATERIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.1. O princípio da separação de Poderes, disposto no artigo 2º da CF, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Trata-se de um controle recíproco ...

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...entre os Poderes, através de um sistema de freios e contrapesos, a fim de assegurar a cooperação e o equilíbrio entre eles.  Nesse sistema, cabe ao Poder Judiciário exercer a revisão dos atos legislativos e administrativos que, em situações concretas, possam acarretar lesão ao direito do cidadão comum ou das próprias instituições, de modo que a discricionariedade administrativa não é absoluta. 2. No caso, ao contrário do que constou na r. sentença, há ofensa a questões relacionadas a direitos reputados como essenciais pelo texto constitucional. Isso porque a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF, sendo incorporada ao direito brasileiro como emenda constitucional. Assim, a ausência de ato normativo e fiscalizatório em relação às medidas necessárias à acessibilidade e inclusão, nos termos da Convenção, configura omissão do Estado, cabendo a intervenção do Poder Judiciário.3. Já em seu preâmbulo, a referida Convenção, que foi promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, reconhece a importância da acessibilidade "aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais", cabendo aos Estados tomar as medidas apropriadas para que o seu acesso a bens e serviços de uso público ou abertos ao público se dê em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Há, também, menção expressa no sentido de que "as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias" (artigo 5º, item 4). 4. Da mesma forma, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 4º, que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e a não sofrer nenhuma espécie de discriminação em razão da deficiência, o que inclui "a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas" (§1º), sendo estas definidas, respectivamente, como modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus desproporcional e indevido, e produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.5. Nessa senda,  o Decreto nº 5.626/2005 estabelece que as instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicaçãoas, à informação e à educação (artigo 23, §2º).6. Com base nisso, a Resolução nº 558/2015 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN determinou aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o dever de disponibilizar às pessoas com deficiência auditiva intérprete ou qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação da LIBRAS, em diversas fases do processo de habilitação.7. E, embora o DETRAN/SP tenha imposto, através da Portaria nº 101/2016, aos CFCs a obrigação de fornecer os serviços de intérpretes em libras, não os proibiu de cobrar valores adicionais das pessoas com deficiência auditiva para custear a contratação desses profissionais. Tal lacuna possibilitou a implementação de tal cobrança pelas autoescolas de São Paulo, de forma absolutamente ilegítima e discriminatória.8. Assim, razão assiste ao Ministério Público Federal ao afirmar que: "Os custos, em hipótese alguma, devem ser suportados (isoladamente) pelo público-alvo, objeto da política inclusiva, sob pena de inadmissível postura que afronta o princípio da isonomia, em sua faceta substancial, que é a que realmente constitui a sua essência, impondo-se a estes destinatários de especial proteção jurídica (decorrente de compromissos internacionais, assim como de mandamentos e diretrizes de caráter constitucional e infraconstitucional), os ônus exclusivos da implementação de tais políticas públicas, já não bastasse a situação adversa que vivenciam".9. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o C. STF , ao reconhecer a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência na parte em que estipula o dever dos estabelecimentos privados de ensino de adotar todas as medidas necessárias para acolher alunos com deficiência, sem a imposição de mensalidades/anuidades/matrículas diferenciadas, sob o fundamento de que "a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta" (Tribunal Pleno - ADI 5357/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 11/11/2016). 10. Em relação aos custos de tais medidas, a Exma. Ministra Rosa Weber destacou, em sua declaração de voto, que "a vida em coletividade pressupõe a diluição dos gastos necessários à concretização do bem comum, notadamente em se tratando de despesas imprescindíveis à realização de um direito fundamental como é o direito à educação. Assim, os custos efetuados com bens e serviços necessários à implementação de ambiente acessível e de qualidade para todas as pessoas devem ser incorporados aos custos totais das escolas independentemente da fruição, de tais bens e serviços, por todos os alunos".11. Tais fundamentos também se aplicam ao presente caso, restando evidenciada a necessidade dos réus editarem ato normativo/fiscalizatório ou outra medida no âmbito de suas competências, para garantir que o fornecimento de intérprete em LIBRAS pelos CFCs e autoescolas se dê sem a cobrança de qualquer valor extra das pessoas com deficiência auditiva.12. Condenação da União e do DETRAN/SP ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e majorados em 10% em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, totalizando o montante de 20%.sobre o valor atualizado da causa para cada réu.13. Ante a relevância da matéria e o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, concede-se a antecipação da tutela, a fim de os réus cumpram a obrigação de fazer acima estabelecida, no prazo de 06 meses, a contar da intimação deste v. acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. 14. Recurso de apelaçao provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016100-87.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 08/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS -  AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002721-51.2020.4.03.6321, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 16/06/2023)