Artigo 47 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS. ARTS. 8º, CAPUT, E 47, CAPUT, DA LEI 13.146/2015. ARTS. 3º, CAPUT, 4º E 41 DA LEI 10.741/2003. DISTINÇÃO ENTRE DANO MORAL, MULTA ADMINISTRATIVA, MULTA CIVIL E MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ...

« (+410 PALAVRAS) »

...PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ART. 1º, CAPUT, DA LEI 7.347/1985. ESTACIONAR EM VAGA ESPECIAL RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo "ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência". O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que "não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB".2. Na órbita não criminal e abstraindo tipicidade de regimes jurídicos circunscritos (como a cláusula penal, arts. 408 e seguintes do Código Civil), no Direito brasileiro sobremaneira se diferenciam dano moral - coletivo ou não -, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes), daí inapropriado falar em bis in idem quando empregados simultaneamente.3. Entre os valores supremos do ordenamento brasileiro está a proteção das pessoas com deficiência e dos idosos, incumbência de todos "com absoluta prioridade". No rol de direitos conferidos em numerus apertus, acautelam-se o "transporte" e a "acessibilidade", pois sem possibilidade de locomoção adequada perecem a "dignidade", o "respeito", a "liberdade" e a "convivência comunitária" de que são titulares (art. 8º, caput, da Lei 13.146/2015 e art. 3º, caput, da Lei 10.741/2003). Tal encargo individual, familiar e coletivo levou o legislador a estipular o dever de reserva de vaga em áreas de estacionamento (e, como corolário, o direito correspondente). Ao invés de simples hábito cultural maléfico de desrespeito ao direito alheio - mormente os mais frágeis e indefesos -, relegado aos confins da tolerabilidade jurídica, quem usurpa vaga de estacionamento destinada a pessoa com deficiência ou a idoso não pratica apenas infração corriqueira de trânsito ou pecadilho venial de esperteza, mas perverte virtudes fundamentais e ofende pilares indiscutíveis em que se apoia o sentimento mais profundo de solidariedade, hoje constitucionalizado, que rege nossa comunidade. À vista disso, a lesão aos usuários individuais que poderiam ocupar uma das vagas e são impedidos de fazê-lo, ipso facto e sincronicamente, atinge bem de índole coletiva e, por isso, causa dano moral igualmente coletivo.4. Na hipótese dos autos, contudo, os fundamentos da decisão recorrida prolatada pela Presidência do STJ não foram suficientemente atacados. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira singular, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.5. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.062.069/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 4/4/2023.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PMCMV. VAGA DE DEFICIENTE EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO PRÓXIMA AO ACESSO DO EDIFÍCIO. DIREITO DE ACESSIBILIDADE. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV foi instituído pelo Governo Federal por meio da Lei n. 11.977/2009, a fim de incentivar a construção e requalificação de imóveis urbanos, com a ampliação do mercado imobiliário e diminuição do déficit habitacional. 2. O art. 73, I e II, da Lei n. 11.977/2009; o art. 11, parágrafo único, I da Lei n. 10.098/2000; e o art. 47 da Lei n.13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência demonstram a existência de um conjunto normativo que garante às pessoas com deficiência que tenham sua mobilidade comprometida, o direito a vaga especial de estacionamento próxima aos acessos de circulação de pedestres. 3. A espera pela conclusão da instrução processual significa a manutenção da situação de dificuldade por que passa a agravada, afetando diretamente sua dignidade, mostra-se acertada a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada e obrigou a parte ré a disponibilizar a vaga de estacionamento pretendida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1041785-85.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AC¸A~O MOVIDA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTRA O CONDOMI´NIO EM QUE RESIDE, PLEITEANDO QUE LHE SEJA DESTINADA, DE FORMA EXCLUSIVA E PERMANENTE, VAGA DE GARAGEM, ALE´M DE INDENIZAC¸A~O PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O CONDOMI´NIO A DESTINAR NA GARAGEM DO EDIFÍCIO AO MENOS 2% DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 60 DIAS, E A PAGAR INDENIZAC¸A~O POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DO RÉU, ALEGANDO A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE. APELO DA AUTORA, REQUERENDO QUE UMA DAS VAGAS LHE SEJA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA, SUSTENTANDO ...

« (+46 PALAVRAS) »

...QUE OUTROS MORADORES PODERIAM UTILIZAR AS VAGAS ESPECIAIS DE FORMA INDEVIDA. A ACESSIBILIDADE E´ PRINCI´PIO ESTATUI´DO NO ART. 3º. DA CONVENC¸A~O INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIE^NCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, I, E 47, §1º, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIE^NCIA), EM OBSERVA^NCIA AOS PRINCI´PIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA SOLIDARIEDADE. INEXISTE^NCIA DE LEI A EXIGIR A DISPONIBILIDADE DE USO EXCLUSIVO DE VAGA DE GARAGEM A` UM DOS CONDO^MINOS QUE PADECE DE NECESSIDADE ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO DESDE O ANO DE 2019. CONTRANGIMENTO E PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001903-95.2021.8.19.0045, Relator(a): DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI, Publicado em: 01/02/2024)