Artigo 2 - Decreto nº 4.887 / 2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.1. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o amicus curiae não ostenta, nessa condição, legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva, sendo inaplicável o art. 138, § 1º, do CPC às ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes.2. Embargos de declaração não conhecidos. (STF, ADI 3239 ED-segundos, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. ...

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...TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente indicados e esgrimidas as razões da insurgência. 3. Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada. Cabe à Corte, ao delimitar a eficácia da sua decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória eventual efeito repristinatório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão-somente os aspectos do art. 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando constitucional, não se identifica, na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 84, IV e VI, da Constituição da República. 6. O compromisso do Constituinte com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no tocante ao reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, à convergência das dimensões da luta pelo reconhecimento – expressa no fator de determinação da identidade distintiva de grupo étnico-cultural – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter redistributivo – compreendida no fator de medição e demarcação das terras. 7. Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem o direito de negar a identidade de um povo que se reconheça como tal. 8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, cumpre adequadamente a tarefa de trazer à luz os destinatários do art. 68 do ADCT, em absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou ampliar indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno objetivo nele referido, a alcançar todas as comunidades historicamente vinculadas ao uso linguístico do vocábulo quilombo. Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo texto-norma do art. 68 do ADCT. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2°, § 1°, do Decreto 4.887/2003. 9. Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais, ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, art. 21) de adotar medidas para garantir o seu pleno exercício. 10. O comando para que sejam levados em consideração, na medição e demarcação das terras, os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades quilombolas, longe de submeter o procedimento demarcatório ao arbítrio dos próprios interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ouvidas. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 4.887/2003. 11. Diverso do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 231, § 6º – a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório. A exegese sistemática dos arts. 5º, XXIV, 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto 4.887/2003. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 3239, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ART. 68 DO ADCT. DECRETO 4.887/2003. OBRIGAÇÃO DE TITULAÇÃO DA ÁREA ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA LITIGIOSA E JÁ DELIMITADA COMO PERTENCENTE A REMANESCENTES DE QUILOMBOS. ENTE MUNICIPAL QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA RECONHECIMENTO E TITULAÇÃO PREVIAMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM PARTICULAR. NULIDADE DO REGISTRO DE COMPRA ...

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...E VENDA DE PARCELA DA ÁREA A PARTICULAR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia sobre anulação de registro de compra e venda de área demarcada como território tradicional quilombola. 2. O artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe que Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.. A disposição constitucional reconheceu aos quilombolas o direito de propriedade sobre os locais históricos, mormente como correção à injustiça contra esse grupo. 3. O artigo 2º, do Decreto nº 4.887 /2003: "Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida". 4. Ademais, nos termos dos §§ 1º e 2º, do mesmo artigo, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade, considerando-se como suas terras aquelas utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da ADI nº 3239, declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, reconhecendo que o critério utilizado é o da auto-atribuição, rechaçando a tese sustentada de que deveria ser o critério da territorialidade, de grupos que estivessem na terra quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. 6. Na hipótese, observa-se que a comunidade de Remanescente de Quilombo do Arepemã, residente no bairro Maicá, em Santarém/PA, autodefinida como tal e assim reconhecida e atestada pela Fundação Cultural Palmares, iniciou processo para definição e titulação de área junto ao INCRA. Após recomendação do Ministério Público Federal, o INCRA expediu ofício à Prefeitura de Santarém, recebido em 27 de agosto de 2012, informando (...) que a área do Bairro Pérola do Maicá está sob estudo para titulação quilombola. 7. Infere-se da documentação carreada aos autos que o Ente Municipal tinha pleno conhecimento da delimitação da área para titulação aos remanescentes dos quilombos, seja porque havia litígio judicial instaurado, seja porque foi oficiado da instauração do procedimento administrativo com esse objetivo no INCRA. Ainda assim, após formalizar acordo nos autos de ação civil pública, comprometendo-se a conferir a titulação da área à comunidade quilombola, realizou a venda de parcela do lote a particular, em clara violação ao princípio da boa-fé. 8. Portanto, não poderia o Município dispor de lote já delimitado em processo administrativo de titulação de remanescente de quilombo, sobre o qual já havia sido formalizado acordo judicial para regularização e entrega dos títulos aos proprietários, tão logo o INCRA encerrasse com o aspecto burocrático do procedimento administrativo. Impõe-se, desta feita, o reconhecimento da nulidade do ato de registro do negócio jurídico realizado entre o Município e o particular, sendo que o reconhecimento do direito de propriedade da comunidade tradicional decorre diretamente da Constituição Federal. 9. Assim, verifica-se que não se operou quaisquer efeitos da referida transação, razão porque não há que se falar em necessidade de desapropriação do bem em face do particular. 10. Ressalte-se que não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito de um procedimento que demanda anos em razão de sua complexidade para dizer se a área era ocupada ou não por povos tradicionais, uma vez que já há autodefinição da própria comunidade, bem como reconhecimento pela Fundação Cultural Palmares, além de definição e delimitação pelo INCRA. 11. Tratando-se de obrigação de fazer, acertada a sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade, considerando não ser possível mensurar o proveito econômico perseguido e/ou obtido. 12. Apelações conhecidas e desprovidas. 13. Honorários advocatícios recursais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor fixado em sentença, a ser rateado pelos apelantes em parcelas iguais, em favor da AMRQARM. (TRF-1, AC 0004331-66.2015.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG)