Artigo 68 - ADCT / 1988

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES QUILOMBOLAS. MOROSIDADE NA ANÁLISE E CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA em face de sentença que estipulou o prazo de 12 (doze) meses para o desfecho administrativo de processo administrativo de demarcação e titulação de terras ocupadas por comunidades quilombolas. 2. A preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, deve ser ...

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...afastada, tendo em vista que a decisão apresentou de forma clara os fundamentos jurídicos e os precedentes que alicerçaram suas conclusões. 3. A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 4. Na hipótese, os procedimentos que visavam a regularização fundiária das comunidades quilombolas Boqueirão, Alto da Cabeceira, Corta Lote, Lagoa dos Patos, (...), Lagoa do Vitorino, Laranjeiras, Moitinha, Pedra, Quenas do Sol, Lagoinha, Rancho de Casta e Laginha foram instaurados no ano de 2015 e ainda em junho de 2018, quando ajuizada a presente ação, o INCRA ainda não havia concluído sequer a primeira etapa do procedimento, que consiste na elaboração dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação. 5. O art, 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.. A concessão do título de propriedade à comunidade depende da demarcação do território que só acontece com a finalização do processo administrativo. Vale ressaltar que, no caso presente foram feitas diversas solicitações de abertura de procedimento administrativo pelas comunidades quilombolas desde o ano de 2006 e até o presente momento não houve finalização dos procedimentos, não sendo razoável exigir que as comunidades aguardem indefinidamente a atuação administrativa. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública envide os esforços necessários para assegurar os direitos constitucionalmente protegidos, como no caso em que se busca conceder eficácia ao direito de proteção do patrimônio quilombola, sem que isso constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: ARE n. 1.129.433-AgR. Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019; RE 1335550 AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022; RE 1439525/PE. Relator Ministro Roberto Barroso, Divulgação DJe 21/06/2023 Publicação 22/06/2023). 7. Considerando a complexidade dos procedimentos para demarcação e titulação do território de 13 (treze) Comunidades Quilombolas no estado da Bahia mostra-se razoável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a estipulação do prazo de 24 (vinte e quatro meses) para que a administração conclua os processos administrativos mencionados. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 1000262-08.2018.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG PJe 13/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO FAZENDA GRANDE. MOROSIDADE NA ANÁLISE E CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e pela União em face de sentença que estipulou o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias meses para o desfecho administrativo de processo administrativo de demarcação e titulação de terras ocupadas por comunidade remanescente de quilombo. 2. A teor do art, 4º ...

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...do Decreto n.º 4.887/2003 compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos. Compete, ainda, à União, a execução dos processos de titulação das áreas razão pela a União é parte legitima para figurar no polo passivo da presente Ação Civil Pública juntamente com o INCRA. 3. A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 4. Na hipótese, os documentos acostados aos autos comprovam que o processo administrativo de titulação e demarcação da comunidade quilombola Fazenda Grande, localizada no Município de Muquém do São Francisco/BA n.º 54160.003482/2008-10) teve início no ano de 2008, sendo que, após a entrega do parecer técnico sobre Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), datado de 29/09/2017 e parecer favorável da Procuradoria Federal (de 27/12/2017) o processo restou paralisado. 5. O art, 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.. A concessão do título de propriedade à comunidade depende da demarcação do território que só acontece com a finalização do processo administrativo, não sendo razoável exigir que a comunidade aguarde indefinidamente a atuação administrativa. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública envide os esforços necessários para assegurar os direitos constitucionalmente protegidos, como no caso em que se busca conceder eficácia ao direito de proteção do patrimônio quilombola, sem que isso constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: ARE n. 1.129.433-AgR. Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019; RE 1335550 AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022; RE 1439525/PE. Relator Ministro Roberto Barroso, Divulgação DJe 21/06/2023 Publicação 22/06/2023). 7. Considerando a complexidade dos procedimentos para demarcação e titulação do território da Comunidade Quilombola mostra-se razoável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a estipulação do prazo de 24 (vinte e quatro meses) para que a administração conclua os processos administrativos mencionados. 8. Apelações parcialmente providas. (TRF-1, AC 1002530-76.2020.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG PJe 13/12/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS (GRAVATÁ E MASSACARÁ/MG). INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. PRECEDENTE DO STF. DECLARAÇÃO DE CONTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DECRETO Nº. 4.887/2003. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO INCRA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. FIXAÇÃO. I A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura legítima a atuação do Poder Judiciário, visando suprir eventual omissão do Poder Público, ...

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...na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupados por comunidades de quilombolas. Precedente do STF. II As comunidades de remanescentes de quilombos, por força do Texto Constitucional, constituem patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, incisos I, II, e respectivos parágrafos 1º e 5º), sendo-lhes assegurada, ainda, a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo-se ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à efetividade dessa garantia constitucional. III Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão-somente os aspectos do art. 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando constitucional, não se identifica, na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder Executivo, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 84, IV e VI, da Constituição da República. 6. O compromisso do Constituinte com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no tocante ao reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, à convergência das dimensões da luta pelo reconhecimento expressa no fator de determinação da identidade distintiva de grupo étnico-cultural e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter redistributivo compreendida no fator de medição e demarcação das terras. 7. Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem o direito de negar a identidade de um povo que se reconheça como tal. 8. Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, cumpre adequadamente a tarefa de trazer à luz os destinatários do art. 68 do ADCT, em absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou ampliar indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno objetivo nele referido, a alcançar todas as comunidades historicamente vinculadas ao uso linguístico do vocábulo quilombo. Adequação do emprego do termo quilombo realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo texto-norma do art. 68 do ADCT. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2°, § 1°, do Decreto 4.887/2003. 9. Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais, ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, art. 21) de adotar medidas para garantir o seu pleno exercício. 10. O comando para que sejam levados em consideração, na medição e demarcação das terras, os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades quilombolas, longe de submeter o procedimento demarcatório ao arbítrio dos próprios interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades tenham voz e sejam ouvidas. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto 4.887/2003. 11. Diverso do que ocorre no tocante às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios art. 231, § 6º a Constituição não reputa nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento expropriatório. A exegese sistemática dos arts. 5º, XXIV, 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade material do art. 13 do Decreto 4.887/2003. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 3239, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Relatora p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019). IV Na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público, cristalizada pela inércia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e da União Federal quanto à prática dos atos administrativos necessários à efetiva conclusão do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade de quilombolas descrita nos autos, afronta o exercício pleno desse direito, bem assim, a garantia fundamental da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), a autorizar a estipulação de prazo razoável para a conclusão do aludido procedimento. V A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. VI Nesse sentido, a inteligência jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se, no sentido da "possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial" e de que "o dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa" (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). VII No caso em exame, a inércia injustificada do Poder Público, no que tange à conclusão de competente e oportuno procedimento de regularização fundiária da comunidade quilombola, atingindo, como um todo, os seus membros, caracteriza flagrante dano moral coletivo, diante da agressão injustificada aos seus interesses e valores abstratos dali decorrentes, a autorizar a pretendida reparação indenizatória. VIII - Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do valor da indenização por danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor das comunidades quilombolas descritas nos autos. IX - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp 1069441 / PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2010). X - Na espécie, o valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento das obrigações impostas aos requeridos, mostra-se adequado às condições do caso vertente. XI Apelação do MPF provida para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INCRA a elaborar, no prazo de 06 (seis) meses, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação RTID, assim como determinando a ambos os requeridos, posteriormente, também no prazo de 06 (seis) meses, a concluírem todos os atos do Procedimento Administrativo n. 54170.008367/2016-14, sob pena de multa diária pelo descumprimento de tais obrigações, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TRF-1, AC 1000300-11.2019.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG PJe 16/04/2021 PAG)