Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

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DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSLEI REVOGADA

DO PRAZO DE RECOLHIMENTOLEI REVOGADA

Art. 242.

O imposto será recolhido por ocasião do registro da declaração de importação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 26, inciso I). LEI REVOGADA
Arts.. 243 ... 245  - Capítulo seguinte
 DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Capítulos neste Título) :

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADORLEI REVOGADA
DA BASE DE CÁLCULOLEI REVOGADA
DO CÁLCULOLEI REVOGADA
DO CONTRIBUINTELEI REVOGADA
DO PRAZO DE RECOLHIMENTOLEI REVOGADA
DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOLEI REVOGADA
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTOLEI REVOGADA