Art. 123.
Quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 11). LEI REVOGADA
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos:
LEI REVOGADA
I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso I);
LEI REVOGADA
II - após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de importação, no caso de bens objeto da isenção a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 135 (Decreto-lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1º); e
LEI REVOGADA
III - após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data do registro da declaração de importação, nos demais casos.
LEI REVOGADA
Art. 124.
A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto de isenção ou de redução. LEI REVOGADAArt. 125.
Na transferência de propriedade ou na cessão de uso de bens objeto de isenção ou de redução, o imposto será reduzido proporcionalmente à depreciação do valor dos bens em função do tempo decorrido, contado da data do registro da declaração de importação (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 26). LEI REVOGADA
§ 1º A depreciação do valor dos bens objeto da isenção a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 135, quando exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei nº 1.559, de 1977, art. 1º):
LEI REVOGADA
I - de mais de 12 e até 24 meses, trinta por cento; e
LEI REVOGADA
II - de mais de 24 e até 36 meses, setenta por cento.
LEI REVOGADA
§ 2º A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis de que trata o art. 187, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 26, e Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º):
LEI REVOGADA
I - de mais de 12 e até 24 meses, vinte e cinco por cento;
LEI REVOGADA
II - de mais de 24 e até 36 meses, cinqüenta por cento;
LEI REVOGADA
III - de mais de 36 e até 48 meses, setenta e cinco por cento; e
LEI REVOGADA
IV - de mais de 48 e até 60 meses, noventa por cento.
LEI REVOGADA
§ 3º Não serão depreciados os bens que normalmente aumentam de valor com o tempo.
LEI REVOGADA
Art. 126.
Se os bens objeto de isenção ou de redução forem danificados por incêndio ou por qualquer outro sinistro, o imposto será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo. LEI REVOGADA
§ 1º Para habilitar-se à redução de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro.
LEI REVOGADA
§ 2º Caso não seja possível quantificar o prejuízo com base no laudo de que trata o § 1º, a autoridade aduaneira solicitará assistência técnica, nos termos do art. 722.
LEI REVOGADA
Art. 127.
Não será concedida a redução proporcional referida no art. 126 quando ficar comprovado que o sinistro: LEI REVOGADA
I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou
LEI REVOGADA
II - resultou de os bens haverem sido utilizados com infringência ao disposto no art. 123 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou a redução do imposto.
LEI REVOGADA