Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das Empresas Comerciais ExportadorasLEI REVOGADA
Da Mercadoria Exportada que Permanece no PaísLEI REVOGADA
Arts.. 228 ... 232  - Seção seguinte
 Das Empresas Comerciais Exportadoras