Art. 228.
As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento previsto nesta Seção (Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, § 1º). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para (Decreto-lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único):
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I - embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou
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II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação.
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Art. 229.
O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos (Decreto-lei nº 1.248, de 1972, art. 2º): LEI REVOGADA
I - estar registrada no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e pelo Ministro de Estado da Fazenda, respectivamente;
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II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e
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III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.
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Art. 230.
São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 228, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação (Decreto-lei nº 1.248, de 1972, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, art. 2º). LEI REVOGADAArt. 231.
Os impostos que forem devidos, bem assim os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, com os acréscimos legais cabíveis, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora no caso de (Decreto-lei nº 1.248, de 1972, art. 5º): LEI REVOGADA
I - não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 7º);
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I - não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º);
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II - revenda das mercadorias no mercado interno; ou
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III - destruição das mercadorias.
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§ 1º O recolhimento dos créditos tributários devidos, em razão do disposto neste artigo, deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, a contar da ocorrência do fato que lhes houver dado causa (Decreto-lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, § 2º).
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§ 2º Nos casos de retorno ao mercado interno, a liberação das mercadorias depositadas sob regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação está condicionada ao prévio recolhimento dos créditos tributários de que trata este artigo (Decreto-lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, § 3º).
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