Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Do Conceito

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TÍTULOS RELACIONADOS:
E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISLEI REVOGADA
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISLEI REVOGADA
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIALEI REVOGADA
Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de TributosLEI REVOGADA

Do ConceitoLEI REVOGADA

Art. 307.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições desta Seção (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 75). LEI REVOGADA
Arts.. 308 ... 309  - Subseção seguinte
 Dos Bens a que se Aplica o Regime

Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos (Subseções neste Seção) :

Do ConceitoLEI REVOGADA
Dos Bens a que se Aplica o RegimeLEI REVOGADA
Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
Da GarantiaLEI REVOGADA
Da Extinção da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
em Termo de ResponsabilidadeLEI REVOGADA
Das Disposições FinaisLEI REVOGADA