Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

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DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISLEI REVOGADA
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIALEI REVOGADA

Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de TributosLEI REVOGADA

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
Do ConceitoLEI REVOGADA
Dos Bens a que se Aplica o RegimeLEI REVOGADA
Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
Da GarantiaLEI REVOGADA
Da Extinção da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
em Termo de ResponsabilidadeLEI REVOGADA
Das Disposições FinaisLEI REVOGADA
Art.. 307  - Subseção seguinte
 Do Conceito