Artigo 3 - Decreto nº 2013 / 1996

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO RÁPIDO IMOBILIÁRIO ERAP. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha CCCPM, contra a sentença que, de ofício, julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial para cobrança de crédito no valor de R$ 10.586,96 (dez mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), ao fundamento de ausência de certeza e liquidez do título executivo, um contrato de mútuo denominado Empréstimo Rápido Imobiliário ERAP, com descontos de parcelas diretamente na remuneração do servidor público. 2. Entendeu o juiz a quo, ...

« (+622 PALAVRAS) »

...com base na jurisprudência então dominante neste Tribunal, que não era possível aferir o acerto dos descontos e repasses previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo de cálculo da evolução da dívida que instruíram a pretensão executória, considerando que as parcelas mensais eram descontadas em folha de pagamento. Por isso, o contrato carecia de certeza e de liquidez, não cumprindo a exigência do art. 783 do CPC, conforme a jurisprudência deste Tribunal. 3. A lei processual dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, inciso III, do CPC), que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC) e que é nula a execução cujo título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, inciso I, do CPC). 4. De forma sucinta, a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez à determinação do valor e a exigibilidade à possibilidade de exigir ou executar a obrigação, independentemente de termo ou condição. 5. A CCCPM é autarquia federal vinculada ao Ministério da Marinha, criada pela Lei n. 188, de 15/01/1936. Seu Regulamento foi aprovado pelo Decreto n. 2.013, de 26/09/1996, e prevê que ela integra o Sistema Financeiro da Habitação e atua como agente financeiro e agente promotor (art. 3º e parágrafo único), tendo como finalidade facilitar a aquisição de moradia própria [ou sua reforma] ao pessoal do Ministério da Marinha (art. 4º). Para tanto, recebe dotações orçamentárias para implementar sua finalidade (art. 8º). 6. A exequente, no cumprimento de sua finalidade precípua, celebra contratos de Empréstimo Rápido Imobiliário ERAP, espécie de mútuo não bancário porque ela não é uma instituição financeira , que prevê a consignação das prestações mensais diretamente na folha de pagamento do órgão empregador do mutuário. 7. Em relação aos contratos de mútuo, o Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência acerca de contratos bancários embora esse mútuo não o seja , no sentido de que alguns não são aptos a instruir a execução de título extrajudicial por lhes faltar os atributos de certeza e liquidez: os contratos de abertura de crédito. É que o limite de crédito é disponibilizado ao cliente, que pode usá-lo parcial ou totalmente, segundo as taxas de juros vigentes na época do uso que variam, e sem prazo delimitado, ou não o utilizar. O assunto foi pacificado pela Súmula 233 do STJ. 8. Por outro lado, os contratos de mútuo com valor e prestação certos, taxa de juros prefixada e prazo predefinidos são aptos ao manejo de execução como no caso presente. Nesse sentido assentou-se a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 9. O contrato de mútuo com consignação de parcelas em folha de pagamento é caracterizado pelo fácil acesso do cliente ao crédito com taxas mais baixas, dada a garantia de que as parcelas mensais e sucessivas serão descontadas diretamente da remuneração do devedor pelo empregador e repassadas ao credor até a restituição integral do capital mutuado. 10. O fato de as prestações serem descontadas diretamente na remuneração do devedor pelo órgão empregador não retira sua liquidez e certeza. É que essa espécie de contrato de mútuo tem valor certo, taxa de juros prefixada e prestações e prazo predefinidos e, portanto, não se confunde com o contrato de abertura de crédito bancário. 11. Conclui-se que o contrato em questão é título executivo extrajudicial. Corrobora esse entendimento a decisão monocrática da Ministra ISABEL GALLOTTI no AREsp 2.036.121/MT em 30/05/2022, DJe de 02/06/2022, com base em vários precedentes do STJ, e também de vários Tribunais Regionais Federais, os quais admitem as execuções de título extrajudicial amparadas em empréstimo com consignação de parcelas em folha de pagamento. 12. No caso concreto, a execução foi instruída com cópia do contrato de mútuo assinado pelo devedor e duas testemunhas, com as comunicações remetidas à devedora, o extrato das prestações devidas e o Demonstrativo da Dívida Consolidada. Além disso, o ajuizamento da execução foi precedido de um relatório elaborado pela CCCPM, explicitando o início da inadimplência, o envio de comunicações à devedora para regularizar o débito e, ante a sua inércia, o vencimento antecipado da dívida. A documentação é suficiente para amparar a pretensão executória, sendo indevida a extinção do processo. 13. Apelação da CCCPM provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. (TRF-1, AC 0039735-78.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG PJe 04/10/2023 PAG)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EXECUÇÃO CIVIL). APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) Trata-se de apelação interposta por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM (evento 93/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 79/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo - "Empréstimo Rápido Imobiliário"), no valor total de R$ 21.754,67 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em agosto/2018], nos seguintes termos: "O crédito, no caso, constitui dívida ...

« (+377 PALAVRAS) »

...ativa da Fazenda Pública e como tal deveria ter sido objeto de inscrição, conforme disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e cobrado mediante ajuizamento de execução fiscal na forma prevista nessa mesma lei, sendo portanto a presente via inadequada para cobrança desse crédito. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas de lei. Sem honorários." 2) A Caixa de Construções para o Pessoal da Marinha (CCCPM) é Autarquia Federal que integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema (artigo 8º, inciso IX, da Lei nº 4.380/64; artigo 3º, do Decreto 2.013/96, que regulamenta a Lei nº 188/1936). 3) Dentre as suas finalidades, está a de "conceder empréstimo a beneficiários para ampliação ou reparo em unidade residencial de sua propriedade" (artigos 5º, inciso IX, e 13, inciso I, do Decreto 2.013/96), podendo "resgatar a dívida decorrente de financiamento mediante o desconto mensal dos encargos em bilhete de pagamento" (art. 13, inciso VI, do Decreto 2.013/96). 4) In casu, trata-se de contrato de mútuo ("Empréstimo Rápido Imobiliário"), celebrado entre a Caixa Militar e servidor da Marinha do Brasil, "com vistas a complementar a aplicação na reforma em imóvel", "e/ou novar a dívida contraída mediante contrato(s) 103786"; a prever, como forma de pagamento, o desconto em folha das parcelas mensais (Evento 1, PROCADM2/JFRJ, fls. 13 da rolagem). 5) Conforme preceituado nos artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 - que "Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" -, os créditos hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação podem ser cobrados via execução hipotecária, ou via execução civil. Verbis: "Art. 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. Art. 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contrafé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) (...)". 6) Em se tratando de crédito não garantido por hipoteca, porém vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como é o caso dos autos, a execução civil é a via processual adequada, à luz da legislação especial pertinente - artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 -, o que deságua no provimento do recurso, para anular a sentença. 7) Apelação provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 50008635120184025106, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 22/07/2022)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EXECUÇÃO CIVIL). APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) Trata-se de apelação interposta por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM (evento 93/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 79/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo - "Empréstimo Rápido Imobiliário"), no valor total de R$ 21.754,67 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em agosto/2018], nos seguintes termos: "O crédito, no caso, constitui dívida ...

« (+377 PALAVRAS) »

...ativa da Fazenda Pública e como tal deveria ter sido objeto de inscrição, conforme disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e cobrado mediante ajuizamento de execução fiscal na forma prevista nessa mesma lei, sendo portanto a presente via inadequada para cobrança desse crédito. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas de lei. Sem honorários." 2) A Caixa de Construções para o Pessoal da Marinha (CCCPM) é Autarquia Federal que integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema (artigo 8º, inciso IX, da Lei nº 4.380/64; artigo 3º, do Decreto 2.013/96, que regulamenta a Lei nº 188/1936). 3) Dentre as suas finalidades, está a de "conceder empréstimo a beneficiários para ampliação ou reparo em unidade residencial de sua propriedade" (artigos 5º, inciso IX, e 13, inciso I, do Decreto 2.013/96), podendo "resgatar a dívida decorrente de financiamento mediante o desconto mensal dos encargos em bilhete de pagamento" (art. 13, inciso VI, do Decreto 2.013/96). 4) In casu, trata-se de contrato de mútuo ("Empréstimo Rápido Imobiliário"), celebrado entre a Caixa Militar e servidor da Marinha do Brasil, "com vistas a complementar a aplicação na reforma em imóvel", "e/ou novar a dívida contraída mediante contrato(s) 103786"; a prever, como forma de pagamento, o desconto em folha das parcelas mensais (Evento 1, PROCADM2/JFRJ, fls. 13 da rolagem). 5) Conforme preceituado nos artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 - que "Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" -, os créditos hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação podem ser cobrados via execução hipotecária, ou via execução civil. Verbis: "Art. 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. Art. 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contrafé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) (...)". 6) Em se tratando de crédito não garantido por hipoteca, porém vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como é o caso dos autos, a execução civil é a via processual adequada, à luz da legislação especial pertinente - artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 -, o que deságua no provimento do recurso, para anular a sentença. 7) Apelação provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 50008635120184025106, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 21/06/2022)