Decreto nº 181 (1890)

Decreto nº 181 / 1890 - Início

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O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Conselho de Ministros, resolve decretar a lei seguinte:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS FORMALIDADES PRELIMINARES DO CASAMENTOLEI REVOGADA
DOS IMPEDIMENTOS DO CASAMENTOLEI REVOGADA
DAS PESSOAS QUE PODEM OPPOR IMPEDIMENTOS, DO TEMPO E DO MODO DE OPPOL-OS, E DOS MEIOS DE SOLVEL-OSLEI REVOGADA
DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTOLEI REVOGADA
DO CASAMENTO DOS BRAZILEIROS NO ESTRANGEIRO E DOS ESTRANGEIROS NO BRAZILLEI REVOGADA
DAS PROVAS DO CASAMENTOLEI REVOGADA
DOS EFFEITOS DO CASAMENTOLEI REVOGADA
DO CASAMENTO NULLO E DO ANNULLAVELLEI REVOGADA
DO DIVORCIOLEI REVOGADA
DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTOLEI REVOGADA
DA POSSE DOS FILHOSLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES PENAESLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES GERAESLEI REVOGADA
Arts.. 1 ... 6  - Capítulo seguinte
 DAS FORMALIDADES PRELIMINARES DO CASAMENTO