Artigo 47 - CTN / 1966

Tema 84: Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que determina a não-exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Tese: É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 84, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 24/05/2008, publicado em 04/09/2014)

  TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA.  O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Restou assentado no voto que a Constituição Federal de 1988 somente veda taxativamente a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro na situação prevista no artigo 155, §2º, XI, ao tratar da vedação da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, ...

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...realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, de onde se conclui que, em casos diversos, possível a incidência de tributo sobre tributo. Nesse sentido é o entendimento firmado do C. Superior Tribunal de Justiça mesmo após o Julgamento do RE 574.706: AgInt no REsp 2057515 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0069482-6, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN DATA DO JULGAMENTO 16/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/12/2023. Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Insta salientar, que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da impossibilidade de extensão dos efeitos do referido julgado (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) as demais exações. ( REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5,  RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023).  Por derradeiro, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 21/08/2017, Publicação: 31/08/2017. Por todo exposto, quanto ao artigo 153, inciso IV da Constituição Federal e os artigos 46, 47 e 51 do Código Tributário Nacional, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação.  Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011793-92.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 24/04/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua ...

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...regra matriz constitucional.2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias.3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI.4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96.5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido.6. Em que pese o E. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos, porquanto a hipótese dos autos questiona a incidência de imposto sobre imposto. Ademais, a E. Corte Constitucional é assente no sentido de que a sistemática de cobrança denominada “cálculo por dentro” não ofende qualquer preceito constitucional, como se denota dos seguintes julgados:7. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos.8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006723-45.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional.2....

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... O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias.3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI.4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96.5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido.6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos.7. Apelo desprovido.          (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001635-09.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)