Artigo 47 - CTB / 1997

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pelo Prefeito do Município de Poá em face da Lei Municipal nº 4.491/2025, de iniciativa parlamentar, a qual dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a lei impugnada incorre em vício formal, por violação ...

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...à reserva de administração e iniciativa legislativa; (ii) saber se há inconstitucionalidade material, especialmente no conceito de "veículo em estado de abandono", em razão de invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito. III. Razões de decidir 3. Não há vício formal. A matéria tratada - disciplina de polícia administrativa, ordenamento do espaço urbano e regulamentação de comportamentos potencialmente lesivos ao interesse coletivo - não exige iniciativa privativa do Chefe do Executivo. A lei não cria estruturas administrativas, cargos ou funções típicas do Executivo. 4. A Constituição Federal permite atuação normativa suplementar dos municípios em matéria de trânsito (art. 30, I e II), desde que não inovem em campos já exaustivamente regulamentados pela União e pelo CONTRAN. Assim, os dispositivos procedimentais da lei municipal que tratam de remoção, guarda e leilão de veículos situam-se dentro de sua competência suplementar. 5. O parágrafo único do art. 1º, contudo, extrapola essa competência ao criar conceito próprio de "veículo abandonado", incluindo presunção baseada unicamente no tempo de estacionamento (15 dias), independentemente de sinais de deterioração ou risco. Tal definição contraria o Código de Trânsito Brasileiro, que exige critérios cumulativos ligados à incapacidade de locomoção, deterioração e risco à saúde ou segurança. Configura-se, portanto, inconstitucionalidade material por invasão da competência privativa da União (art. 22, XI, CF). 6. Os demais dispositivos permanecem válidos, pois não inovam em matéria já regulada por legislação federal e se inserem na esfera de polícia administrativa municipal. IV. Dispositivo e tese 7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.491/2025, preservando-se os demais dispositivos. Teses de julgamento: 1. Não há vício formal de iniciativa legislativa ou violação à separação dos poderes. 2. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.491/2025 é materialmente inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito. 3. Os demais dispositivos da lei são constitucionais, por se inserirem na competência municipal de polícia administrativa e suplementação normativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XI; arts. 18 e 30, I e II. CE/SP, arts. 5º e 47. Código de Trânsito Brasileiro, conceito de veículo em estado de abandono. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2269317-96.2025.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)

Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação Indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo usado. Supostos vícios ocultos que se manifestaram após a tradição. Contratação de garantia extra. Publicidade segundo a qual a garantia contratada possuiria cobertura por 1 ano e se assemelharia às condições de um veículo 0km. Necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do cdc. Condenação da ré ao pagamento dos gastos suportados com conserto dentro da garantia ...

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...anual. Dever de transferência que recai sobre o proprietário, adquirente. Condenação da ré a título de obrigação de fazer que deve se limitar ao dever de entrega do dut. Ausência de provas de que o autor vem suportando cobranças indevidas a título de multa, como alega. Impossibilidade de acolhimento desse pedido. Dano moral configurado, em razão do pós-venda ineficiente. Parcial provimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte ré pode ser responsabilizada pelos gastos suportados com conserto do automóvel, supostamente decorrentes de vícios ocultos no veículo; (ii) se a parte ré possui o dever de realizar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito; (iii) se é possível condenar a parte ré pelos valores que o autor vem sendo cobrado a título de multa administrativa, em razão da não indicação do condutor responsável pela infração de trânsito (iv) se há danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir3. Conquanto se esteja diante de compra de automóvel seminovo, com cinco anos de uso, a parte autora contratou garantia “Autogarante”, que lhe assegurava a cobertura de vícios pelo período de 1 ano. Publicidade da garantia que informava a abrangência da cobertura como se o automóvel fosse um veículo 0km. Condenação da reclamada ao pagamento dos valores despendidos com conserto dentro do período coberto.4. Dever de transferência do veículo que recai sobre o adquirente, conforme art. 123, §1º, CTB. Contrato de compra e venda que, de igual forma, impôs esse ônus ao adquirente. Obrigação de fazer da parte ré que deve se limitar à entrega do DUT, viabilizando a transferência do veículo pela parte autora.5. Parte autora que não comprovou a cobrança de multa administrativa que se enquadre na hipótese do art. 257, §8º, CTB. Documentos juntados aos autos que não discriminam a natureza da cobrança, tampouco especificam a natureza da multa. Ônus que incumbia à parte autora. Improcedência desse pedido que é impositiva.6. Pós-venda ineficiente e quebra da expectativa contratual diante da negativa de cobertura dos gastos suportados, apesar da garantia adquirida. Dano moral configurado. IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 30, 47. CPC, art. 373, I e II. CTB, arts. 123, §1º, 257, §8º. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001620-90.2022.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.08.2025)