CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 286 - CTB / 1997

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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Arts. 281 ... 285 ocultos » exibir Artigos
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Arts. 287 ... 290-A ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 286

Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
Trânsito
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Ação Anulatória CTB - Suspensão da CNH
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Ausência de notificação prévia
Trânsito
Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Rodízio - Emergência
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Provas a produzir, Justiça Gratuita simples, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Suspensão em categoria distinta, Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Princípio da Legalidade, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Medida reversível, Interrupção dos prazos na pandemia, Ausência de notificação prévia, Carro clonado - dublê
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Carro clonado - dublê
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Suspensão da CNH
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Cinto de Segurança
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Evasão de pedágio - FREE FLOW
Trânsito
Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB
Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)
Trânsito
Recurso - Trânsito - CETRAN - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Suspensão da CNH
Trânsito
Ação Anulatória CTB - Ausência de notificação prévia
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Penalidade dupla - Bis in idem
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Ausência de notificação prévia
Trânsito
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência do licenciamento do veículo - IPVA
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida
Trânsito
Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Petições comentadas sobre Artigo 286

Petição comentada

Recurso - Trânsito - CETRAN

PRAZOS: São três oportunidades de contestação da multa: defesa prévia (mínimo 30 dias após notificação de autuação - Art. 281-A do CTB), recurso à JARI (mínimo 30 dias após notificação de penalidade - Art. 282, §4º e Art. 286 do CTB) e recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE (30 dias após decisão da JARI - Art. 288 e Art. 289 do CTB)
Petição comentada (+22)

Recurso à JARI - Trânsito

PRAZOS: São três oportunidades de contestação da multa: defesa prévia (mínimo 30 dias após notificação de autuação - Art. 281-A do CTB), recurso à JARI (mínimo 30 dias após notificação de penalidade - Art. 282, §4º e Art. 286 do CTB) e recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE (30 dias após decisão da JARI - Art. 288 e Art. 289 do CTB)
Petição comentada

Defesa Prévia - Multa de Trânsito

PRAZOS: São três oportunidades de contestação da multa: defesa prévia (mínimo 30 dias após notificação de autuação - Art. 281-A do CTB), recurso à JARI (mínimo 30 dias após notificação de penalidade - Art. 282, §4º e Art. 286 do CTB) e recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE (30 dias após decisão da JARI - Art. 288 e Art. 289 do CTB)

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Da Autuação
Do Julgamento das Autuações e Penalidades