CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 289 - CTB / 1997

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Arts. 281 ... 288 ocultos » exibir Artigos

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:

I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

a) (revogada);

b) (revogada);

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo:

I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros;

II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran.

Arts. 289-A ... 290-A ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 289

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Ausência de notificação prévia

Trânsito

Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Rodízio - Emergência

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Provas a produzir, Justiça Gratuita simples, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Suspensão em categoria distinta, Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Princípio da Legalidade, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Medida reversível, Interrupção dos prazos na pandemia, Ausência de notificação prévia, Carro clonado - dublê

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Carro clonado - dublê

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Suspensão da CNH

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Cinto de Segurança

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Evasão de pedágio - FREE FLOW

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB

Trânsito

Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)

Trânsito

Recurso - Trânsito - CETRAN - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)

Trânsito

Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Prestação de serviço essencial, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Restituição do valor pago da multa, Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Carro clonado - dublê, Emergência, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Inexigibilidade de conduta diversa, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Estado de urgência - Prestar socorro, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na via, Conversão proibida, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização na pista, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ausência de sinalização, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Veículo parado, Ausência de descrição - motivação, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Pagamento realizado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Evasão de pedágio, Não aferição pelo INMETRO, Dirigir manuseando celular, Carro parado, Dar passagem a ambulância, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB)

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Penalidade dupla - Bis in idem

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Ausência de notificação prévia

Trânsito

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência do licenciamento do veículo - IPVA

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Carro clonado - dublê

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal

Petições comentadas sobre Artigo 289

Petição comentada

Recurso - Trânsito - CETRAN

PRAZOS: São três oportunidades de contestação da multa: defesa prévia (mínimo 30 dias após notificação de autuação - Art. 281-A do CTB), recurso à JARI (mínimo 30 dias após notificação de penalidade - Art. 282, §4º e Art. 286 do CTB) e recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE (30 dias após decisão da JARI - Art. 288 e Art. 289 do CTB)

Petição comentada (+22)

Recurso à JARI - Trânsito

Petição comentada

Defesa Prévia - Multa de Trânsito

Jurisprudências atuais que citam Artigo 289

Arts.. 291 ... 301 - Seção seguinte
Disposições Gerais

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Seções neste Capítulo) :

Da Autuação

Do Julgamento das Autuações e Penalidades