CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 281-A - CTB / 1997

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Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Art. 281 oculto » exibir Artigo

Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

PETIÇÕES

Arts. 282 ... 290-A ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 281-A

Trânsito

Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão em categoria distinta, Interrupção dos prazos na pandemia, Carro clonado - dublê, Emergência, Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Penalidade dupla - Bis in idem, Suspensão da CNH (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Veículo parado, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Estado de urgência - Prestar socorro, Inexigibilidade de conduta diversa, Ausência de descrição - motivação, Não aferição pelo INMETRO, Dar passagem a ambulância, Ausência de sinalização na via, Carro parado, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Dirigir manuseando celular, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Pagamento realizado, Ausência de sinalização na pista, Cinto de Segurança, Evasão de pedágio)

Comentários em Petições sobre Artigo 281-A

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Defesa Prévia - Multa de Trânsito

PRAZO: Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Art. 281-A. CTB)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 281-A

Trânsito 14/06/2021

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Jurisprudências atuais que citam Artigo 281-A

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Disposições Gerais

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Seções neste Capítulo) :

Da Autuação

Do Julgamento das Autuações e Penalidades