Artigo 221 - CTB / 1997

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 304 E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE NA POSSE DE VEÍCULO COM PLACAS, CHASSIS E NUMERAÇÃO DO MOTOR ADULTERADOS. AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO EM ESTADO VIZINHO.  LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS ALTERAÇÕES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEMAIS, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 221...

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... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE COM O DELITO PENAL DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A CONTRAFAÇÃO PODERIA PASSAR DESPERCEBIDA AO HOMEM MÉDIO. ENTREGA DO DOCUMENTO AO AGENTE PÚBLICO QUE CONFIGURA O TIPO PENAL. DESPROVIMENTO NO PONTO. 3. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS 'CIRCUNSTÂNCIAS' DOS DELITOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SENTENÇA QUE, APESAR DE INDICAR, SE LIMITA A  MAJORAR AS PENAS EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. AGENTE MAIOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO.  PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES À DEFENSORA NOMEADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 0900262-54.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-06-2023)

APELAÇÃO - Mandado de Segurança - CNH - Pretensão de transferir e excluir pontos decorrentes de infrações de trânsito e anular procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Inocorrência de comprovação pré-constituída de direito, quanto a alegada infração cometida por terceiro, malferindo o artigo 373, I, do CPC - Das demais infrações, somente a cometida em infringência ao artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro possui cunho administrativo, não oferecendo risco a incolumidade coletiva, podendo ser subtraída da contagem dos pontos - Manutenção da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão de persistir a soma total superior a 20 pontos, em 12 meses - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000227-84.2020.8.26.0482; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E ART. 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO E COM PLACA ADULTERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO FATO DO VEÍCULO TER SIDO RESTITUÍDO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ...

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...AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VALOR DO BEM QUE SUPERA O LIMITE DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO E MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU QUE CONFIGURAM ÓBICE A APLICAÇÃO DA BENESSE. REQUERIDA ATIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NO ART. 311 DO CP, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 221 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 221 DO CTB QUE OCORRE QUANDO AS PLACAS NÃO ATENDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES E MODELOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONDUTA QUE EM NADA SE CONFUNDE COM O CRIME DE SUBSTITUIR A PLACA ORIGINAL DO VEÍCULO, ADULTERANDO, DE FORMA CONSCIENTE E ILÍCITA, O SINAL IDENTITICADOR DA MOTOCICLETA. PEDIDO RECHAÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PELO QUAL RESTOU CONDENADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. MÁCULA INEXISTENTE. JUÍZO A QUO QUE SE UTILIZA DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA CONFIGURAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE EXASPERADA E MANTIDA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÕES E RESULTADOS DISTINTOS NA PRÁTICA DOS CRIMES. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO E MANTIDO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA AO INVÉS DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 71 DO CP. CONCURSO MATERIAL QUE SE MANTÉM. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE INCLUSIVE JÁ FOI BENEFICIADO PELA APLICAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NOS MOLDES DO ART. 49 DO CP E QUE GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO NEGADO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VERBA DEVIDA E FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    (TJSC, Apelação Criminal n. 0000315-37.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 09-11-2023)