Artigo 35 - CPPM / 1969

Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática da conduta tipificada no art. 179, c/c art. 70, I, todos do Código Penal Militar. Réus absolvidos por insuficiência de provas, nos termos do art. 439, `¿e¿¿, do Código de Processo Penal Militar. Recurso ministerial. Reforma da sentença. Condenação dos Apelados às penas do art. 179, caput, c/c ...

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...art. 70 II, `l¿, todos do Código Penal Militar. Pena final de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Embargos de divergência opostos pela Defesa. Alegação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não conhecimento do recurso. Requisitos de admissibilidade que não se encontram presentes. Ausência de previsão legal no CPPM quanto à oposição de embargos de divergência. Art. 609, parágrafo único do CPP. Embargos de divergência cabíveis apenas contra decisão não unânime. Acórdão recorrido aprovado de forma unânime por esta Câmara. Hipótese que não se adequa aos autos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Art. 133 do Código Penal Militar. Art. 81 do Código de Processo Penal Militar. Prazo prescricional que se regula pela pena em concreto. Reprimenda penal de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Prazo prescricional de 02 (dois) anos. Art. 125, VII, do CPM. Causas interruptivas da prescrição. Art. 125, §5º, do CPM. Instauração de processo. Sentença condenatória recorrível. Instauração do processo que se inicia com o recebimento da denúncia. Art. 35, do CPPM. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Recebimento da denúncia datado de 12/11/2020. Acórdão condenatório de 12/04/2023. Lapso temporal transcorrido que se revela superior a 02 (dois) anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, que se impõe. Recurso não conhecido. Prescrição reconhecida e extinção da punibilidade declarada, contudo, de ofício, com fulcro nos arts. 125, VII c/c art. 125, §5º c/c art. 123, IV, tudo do CPM. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, E, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EMBARGANTES (...) E VITOR COLLARES DE CARVALHO, COM BASE NO ART. 125, VII C/C ART. 125, §5º C/C ART. 123, IV, TUDO DO COM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0080851-23.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, Publicado em: 24/08/2023)