Artigo 253 - CPPM / 1969

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS ...

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...E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO JUIZ DEPRECADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Código de Processo Penal Militar (CPPM) dispõe, no art. 359, que "a testemunha que residir fora da jurisdição poderá ser inquirida pelo auditor do lugar da sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, nos termos do art. 253, com prazo razoável, intimadas as partes, que formularão quesitos, a fim de serem respondidos pela testemunha". III - In casu, muito embora tenha sido nomeado um defensor ad hoc - apto a zelar pelos interesses do acusado -, nada foi consignado na Ata de Audiência acerca da alegada nulidade processual. E, da mesma forma, não houve manifestação da defesa constituída acerca do tema quando da apresentação das alegações finais, em flagrante desobediência ao disposto no art. 504 do CPPM. A matéria somente foi aventada em sede de apelação, quando já coberta pelo manto da preclusão. IV - A sistemática processual vigente rege-se pelo princípio geral segundo o qual, inexistindo prejuízo, não há ser declarada a nulidade do ato processual, mesmo que produzido em desacordo com as formalidades legais (pas de nullitè sanas grief), sendo da parte prejudicada o ônus de evidenciar o mal sofrido (prejuízo) pelo não atendimento da formalidade legal, do que não se desobrigou o ora impetrante. (Precedentes). Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC 348.751/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017)

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 02 DE MARÇO DE 2020 HABEAS CORPUS N.º 0812121-13.2019.8.10.0000 PACIENTE: (...) UHLMANN IMPETRANTE: (...) IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ACÓRDÃO N.º ________/2020 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. ART. 142, § 2º...

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..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO. DESERÇÃO. PRISÃO. PREVISÃO NOS ARTS. 252 E 253 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 142 § 2º restrição objetiva que inviabiliza a impetração de habeas corpus, quando se trata de punição disciplinar, cujo mérito é da competência exclusiva da autoridade militar. No entanto, esta restrição é absoluta tão somente quanto ao mérito da punição disciplinar, não atingindo as formalidades e os aspectos extrínsecos de que se reveste a punição, cabendo sim ao Judiciário o exame e a avaliação da legitimidade formal do ato. 2. O desertor está sujeito às normas administrativas e penais militares, posto que o art. 452 do CPPM é claro ao prever que o Termo de Deserção sujeita o desertor, desde logo, a prisão. Com efeito, a própria paciente alega que a sua licença para tratamento de saúde foi revogada pela Administração Militar, e que não atendeu à convocação para apresentar-se, em seguida, ao Comando Geral da PMMA. 3. Embora a Lei nº 13.967/2019 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a mesma não produzirá todos os seus efeitos até que seja elaborado, no prazo de 12 (doze) meses, os Códigos de Ética e Disciplina dos Estados e do Distrito Federal. 4. Ordem denegada. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, (...). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. (...). São Luís (MA), 02 de março de 2020. DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Relator (TJ-MA, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0812121-13.2019.8.10.0000, Rel. JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 04/03/2020)