Artigo 253 - CPPM / 1969

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 02 DE MARÇO DE 2020 HABEAS CORPUS N.º 0812121-13.2019.8.10.0000 PACIENTE: (...) UHLMANN IMPETRANTE: (...) IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ACÓRDÃO N.º ________/2020 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. ART. 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABIMENTO. DESERÇÃO. PRISÃO. PREVISÃO NOS ARTS. 252...

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... E 253 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.1. A Constituição Federal consagra em seu art. 142 § 2º restrição objetiva que inviabiliza a impetração de habeas corpus, quando se trata de punição disciplinar, cujo mérito é da competência exclusiva da autoridade militar. No entanto, esta restrição é absoluta tão somente quanto ao mérito da punição disciplinar, não atingindo as formalidades e os aspectos extrínsecos de que se reveste a punição, cabendo sim ao Judiciário o exame e a avaliação da legitimidade formal do ato.2. O desertor está sujeito às normas administrativas e penais militares, posto que o art. 452 do CPPM é claro ao prever que o Termo de Deserção sujeita o desertor, desde logo, a prisão. Com efeito, a própria paciente alega que a sua licença para tratamento de saúde foi revogada pela Administração Militar, e que não atendeu à convocação para apresentar-se, em seguida, ao Comando Geral da PMMA.3. Embora a Lei nº 13.967/2019 tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a mesma não produzirá todos os seus efeitos até que seja elaborado, no prazo de 12 (doze) meses, os Códigos de Ética e Disciplina dos Estados e do Distrito Federal.4. Ordem denegada. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, (...). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. (...). São Luís (MA), 02 de março de 2020. DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Relator (TJ-MA, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0812121-13.2019.8.10.0000, Rel. JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 3ª Câmara Criminal, Publicado em 04/03/2020)