Artigo 452 - CPPM / 1969

4005960-17.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS ARTS. 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 254 E 255 DA LEI ADJETIVA PENAL MILITAR, E DO ART. 93, ...

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...INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES INSCULPIDAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 3.º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO, FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DE CUSTÓDIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva, no âmbito da legislação penal militar, ainda que amparada nos arts. 452 e 453 do Código de Processo Penal Militar, em razão da suposta perpetração do crime militar de Deserção, insculpido no art. 187 do Código Penal Militar, não prescinde da necessária e regular fundamentação da decisão, consoante mandamento insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Com efeito, o Código de Processo Penal Militar, em seus arts. 254 e 255, em harmonia com o disposto na legislação penal comum, dispõe que os pressupostos da prisão preventiva, nos crimes militares, são a prova do fato delitivo e os indícios suficientes de autoria, somados, dentre outras situações, à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à periculosidade do Acusado. 3. No episódio sub examine, verifica-se que a Autoridade, dita, Coatora, nada obstante haja decretado a prisão preventiva do, ora, Paciente, com base nos arts. 452 e 453 do Código de Processo Penal Militar, não fundamentou sua Decisão nos pressupostos da prisão preventiva, insculpidos nos arts. 254 e 255 da Lei Adjetiva Processual Militar, tampouco, indicou a ocorrência de fatos novos que fossem capazes de subsidiar, de forma concreta, a decretação da prisão preventiva posterior. Por conseguinte, impõe-se o relaxamento do decreto prisional, em razão da inexistência de fundamentos concretos para a sua prisão preventiva. 4. In fine, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando ausentes os pressupostos da prisão preventiva do Paciente, demonstra-se, perfeitamente, suficiente a imposição das medidas cautelares, insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal, por força do disposto no art. 3.º, alínea "a", da Lei Adjetiva Penal Militar, restabelecendo-se as medidas cautelares, diversas da prisão, anteriormente, fixadas pelo douto Juízo de Custódia. Precedentes. 5. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 28/01/2020)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR DECISÃO EM PROCEDIMENTO A QUE RESPONDE POR DESERÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES, À ÉPOCA DOS FATOS O PACIENTE, 2º SGT-PM, ENCONTRAVA-SE AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO POR LICENÇA MÉDICA, NO ENTANTO, EXPIRADO O PRAZO DA REFERIDA LICENÇA, NÃO SE APRESENTOU NA UNIDADE MILITAR, SEQUER PARA SER SUBMETIDO À NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA, A FIM DE SE VERIFICAR A PERTINÊNCIA OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. COM EFEITO, DECORRIDO O PRAZO DE 08 DIAS DE AUSÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, O PACIENTE FOI ENQUADRADO COMO DESERTOR, ...

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...E, CONSEQUENTEMENTE, INSTAURADO O PROCESSO DE DESERÇÃO, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER SUBMETIDO À PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 452 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA INCAPAZ DE COMPARECER À SUA UNIDADE MILITAR, APÓS O PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA, LIMITANDO-SE, APENAS, A JUNTAR LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO CORRENTE ANO, SEM COMPROVAR A SUA EFETIVA INCAPACIDADE LABORATIVA AO TEMPO QUE PASSOU A SER CONSIDERADO DESERTOR, ASSIM COMO O SEU ATUAL ESTADO DE SAÚDE, O QUE AINDA PODERÁ SER AVALIADO, QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA, EVITANDO-SE, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PRISÃO. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA, AINDA, QUE EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GARANTINDO O QUE FORA PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO HC 89.645 AFASTOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 453, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EIS QUE A PRISÃO DO DESERTOR SOMENTE PODERIA PERDURAR NO CASO DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU ANALOGICAMENTE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 254 E 255, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0043120-88.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ ZVEITER, Publicado em: 03/08/2023)

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DESERÇÃO E CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. APURAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DE DOLO INCOMPATÍVEL COM O WRIT. EXCLUDENTE DE ILICITUDE E/OU DE CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DELITO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. ACOSTADOS ATESTADOS MÉDICOS QUE INDICAM TRANSTORNO DE ANSIEDADE/DEPRESSÃO E DORES RELACIONADAS AO ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O TRABALHO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ATESTEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL ...

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...FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA EM PARTE PARA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. 1. Tem-se que o paciente não teria se apresentado para o serviço no dia 08/10/2023. Apesar disso, não teria informado o motivo ou apresentado documentação comprobatória de sua ausência. Sendo assim, a partir das zero horas do dia 09/10/2023, teve início a contagem da sua ausência, motivo pelo qual considerou-se consumada a deserção no dia 17/10/2023. Como consequência, houve a publicação do termo em boletim do Comando-Geral da PMCE, sua agregação, não percepção de proventos, além da possibilidade de ser preso. 2. Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, verificou-se, em sede de Auditoria Militar, a existência dos autos de nº 0276947-66.2023.8.06.0001, relativos ao Termo de Deserção do 3º SGT PM (...), que apresenta caráter de instrução provisória, destinando-se a fornecer elementos necessários à propositura da ação penal respectiva, sujeitando-se o desertor à prisão, nos termos do art. 452, do Código de Processo Penal Militar. 3. Ademais, noto que, em 07/12/2023, foi julgado o habeas corpus de nº 0274819-73.2023.8.06.0001, impetrado perante o juízo de Auditoria Militar do Estado do Ceará, figurando como autoridade coatora o Comandante do 15º Batalhão da PMCE. Do referido julgamento, concluiu-se pelo conhecimento e denegação da ordem. Naquela oportunidade, o juízo entendeu que as provas apresentadas pelo policial militar não identificaram a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder nas hipóteses previstas no dispositivo 467 do CPPM (fls. 141/143 do processo originário). 4. A impetrante, durante as suas alegações, afirma que o paciente ¿não tinha qualquer dolo de praticar a deserção, pelo contrário, estava amparado pelos atestados médicos, os quais foram enviados logo que teve uma melhora e fora comprovado que sempre avisara seus companheiros de farda e autoridades superiores que estava de S37, na linguagem militar, entendido como doente e que estava se recuperando, mas que logo que conseguisse se erguer enviariam os atestados médicos, conforme o fez por email¿. 5. Argumenta, portanto, a ausência de dolo da prática do delito de deserção, destacando que agiu amparado por ¿excludente de culpabilidade, pela instauração do estado de necessidade exculpante, ou da excludente de ilicitude em razão do exercício regular do direito¿. Dessa forma, tem-se que as alegações quanto à ocorrência ou não do delito de deserção, a presença ou não de dolo, o amparo ou não por excludente de ilicitude ou de culpabilidade não devem ser apreciadas via habeas corpus, dado o necessário revolvimento probatório, incabível na via estreita do presente writ. 6. Ressalte-se que a autoridade impetrada informou acerca do trâmite do processo de nº 0276947-66.2023.8.06.0001, que apresenta caráter de instrução provisória, a fim de constatar a presença ou não de elementos suficientes ao oferecimento de denúncia. É, portanto, a via mais adequada para apresentar as alegações ora informadas. Portanto, em atenção às particularidades da ação mandamental, a qual não admite exame aprofundado e valoração de provas, deixo de conhecer o writ quanto à existência ou não de dolo na conduta do ora paciente. 7. Passo a analisar a alegação de desproporcionalidade da medida prisional ao caso. Narra a defesa que o paciente precisou se afastar do ambiente laboral após sofrer acidente enquanto pilotava uma motocicleta durante o trabalho. Em seguida, passou a apresentar dores que o impediam de realizar as atividades habituais e estresse pós-traumático. 8. Argumenta que o requerente compareceu ao pronto atendimento médico, oportunidades em que obteve atestado médico com a finalidade de se afastar das atividades diárias da seguinte forma: a) por dois dias, na data de 08/10/2023 (CID M796); b) por três dias, na data de 12/10/2023 (CID M545); c) por dois dias, em 16/10/2023 (CID A09); d) por vinte dias, na data de 18/10/23 (CID T93); e) por trinta dias, na data de 07/11/2023 (CID 10 F412 e F413), conforme documentação acostada em fls. 36/40. 9. Pois bem. Ainda que o crime de deserção tenha previsão em legislação própria, qual seja o Código Penal Militar, não há razão para que a prisão seja decretada sem que sejam indicados, de forma expressa, os elementos concretos que justifiquem a constrição, com manifestação acerca da imprescindibilidade da medida e do perigo do status libertatis do possível desertor. Nesse sentido, destaca-se ¿precedente emanado do próprio E. Superior Tribunal Militar, no qual se acentuou que a prisão processual prevista no dispositivo inscrito no art. 453 do CPPM não prescinde da demonstração da existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção ¿ sempre excepcional ¿ dessa medida constritiva de caráter pessoal¿ (HC 112.487 PR, Julgado em 24/09/2013, Ministro Celso de Mello, v.g. ) 10. Nada impede que seja decretada, de forma excepcional, a prisão do acusado, ¿desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal¿ (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO ¿ HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 11. No caso em discussão, tenho que não restou demonstrada a essencialidade da prisão do investigado. É que, apesar de existirem dúvidas acerca do envio ou não da documentação comprobatória dentro do prazo estipulado pela legislação castrense, fato é que os atestados médicos apontam patologias que deram azo aos afastamentos. 12. Em consulta às indicações nos moldes da Classificação Internacional de Doenças (CID), noto que os médicos atestaram que o paciente, durante as consultas, apresentou queixas de dores relacionadas ao membro lesionado no acidente relatado. Também foi atestada a presença de transtorno de ansiedade/depressivo, o que ampara as declarações feitas pela impetrante. 13. Ante o estado de saúde do ora requerente, ausentes quaisquer situações fáticas que embasem a imprescindibilidade da medida ao caso concreto, e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a prisão não se revela medida adequada, dando azo à expedição de salvo-conduto. Quanto ao pleito de reversão ao serviço e o retorno dos rendimentos, tenho que se trata de pedido a ser decidido após a apuração dos atos investigados no âmbito dos autos de nº 0276947-66.2023.8.06.0001. 13. Ordem parcialmente conhecida para, na parte cognoscível, concedê-la em parte, determinando-se a expedição de salvo-conduto. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0620697-14.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  27/02/2024, data da publicação:  27/02/2024)