CPPM - Código de Processo Penal Militar (DEL1002/1969)

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Histórico de alterações

DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL

DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS

Título XIV

DOS ATOS PROBATÓRIOS

LIVRO II
Dos Processos em Espécie

DO PROCESSO ORDINÁRIO

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

DA DESERÇÃO EM GERAL

DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE OFICIAL

DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE PRAÇA, COM OU SEM GRADUAÇÃO, E DE PRAÇA ESPECIAL, NO EXÉRCITO

DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE PRAÇA COM OU SEM GRADUÇÃO E DE PRAÇA ESPECIAL.

DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE PRAÇA, COM OU SEM GRADUAÇÃO, E DE PRAÇA ESPECIAL, NA MARINHA E NA AERONÁUTICA

DO PROCESSO DE CRIME DE INSUBMISSÃO

DO "HABEAS CORPUS"

DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DA CORREIÇÃO PARCIAL

LIVRO III
Das Nulidades e Recursos em Geral

Título I

DOS RECURSOS

LIVRO IV
Da Execução

DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA

DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO

Título IV

LIVRO V
Livro V

DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

Parte Final

Decreto-Lei 1002 / 1969

Código de Processo Penal Militar (CPPM)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

21/10/1969

EMENTA

DECRETA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

OBSERVAÇÕES

O PRESENTE DECRETO-LEI FOI PUBLICADO EM SUPLEMENTO À EDIÇÃO DE 21/10/1969, P.49

CHEFE DE GOVERNO

Junta Militar

CPPM / 1969 - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

VER EMENTA

DECRETA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

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Fonte: Planalto/del1002

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Da instrução criminal

Do julgamento

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Da instrução criminal