Artigo 453 - CPPM / 1969

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0803865-96.2026.8.15.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assuntos: [Competência da Justiça Militar Estadual] RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - RECORRIDO: (...) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se ...

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...de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra decisão do Juízo da Vara Militar da Capital que indeferiu o pedido de prisão preventiva do Primeiro Tenente QOEM (...), acusado da prática do crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar. A decisão de primeiro grau recebeu a denúncia, mas concedeu a liberdade provisória ao acusado, fundamentando a inconstitucionalidade da prisão automática e a ausência dos requisitos para a prisão cautelar, ressaltando que o militar já estava preso por outro motivo e sua custódia já havia sido apreciada em audiência de custódia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central consiste em verificar a compatibilidade da prisão automática do desertor (prisão ex lege), prevista no artigo 453 do Código de Processo Penal Militar, com a Constituição Federal de 1988. 3. Além disso, discute-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do militar nos termos do artigo 255 do Código de Processo Penal Militar ou do artigo 312 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A prisão automática do desertor, fundamentada no artigo 453 do Código de Processo Penal Militar, não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, especialmente aquelas que impõem restrições à liberdade individual. A ausência de uma análise concreta e individualizada viola o devido processo legal e a presunção de inocência. 5. Inexiste nos autos demonstração de elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. Os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente, e as hipóteses do artigo 255 do Código de Processo Penal Militar não foram preenchidos de forma a embasar a segregação cautelar. A mera invocação abstrata da necessidade de preservação da hierarquia e disciplina militares não é suficiente para a imposição da custódia provisória. 6. O militar já se encontrava custodiado em razão de outro mandado de prisão expedido pela Vara Única da Comarca do Conde/PB (Processo nº 0800477-60.2025.8.15.0441). A legalidade desta prisão já foi devidamente analisada em audiência de custódia perante o juízo competente, afastando a necessidade de nova prisão cautelar no âmbito da Justiça Militar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso em Sentido Estrito desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão automática do desertor, prevista no artigo 453 do Código de Processo Penal Militar, é incompatível com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação concreta e individualizada das decisões judiciais. 2. A decretação de prisão preventiva de militar desertor requer a demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ou do artigo 255 do Código de Processo Penal Militar, não sendo suficiente a invocação abstrata dos princípios da hierarquia e disciplina militares." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX; Código de Processo Penal Militar, artigo 255, alíneas "d" e "e", artigo 453; Código de Processo Penal, artigo 312. (TJ-PB, 0803865-96.2026.8.15.0000, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426), Câmara Criminal, juntado em 07/05/2026)

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE MENAGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES SEM DENÚNCIA OU REVISÃO DO SEU STATUS LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de (...) tendo como autoridade ...

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...coatora o Juiz de Direito da Vara Única de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza, face ao excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: i) há excesso de prazo na formação da culpa; ii) é cabível a aplicação do instituto da menagem. III. Razões de decidir 3. Quanto à tese de ausência de menagem, benefício previsto nos arts. 263 e 264 do CPPM, entendo que a impetração não merece ser conhecida nesse ponto tendo em vista a ocorrência de supressão de instância, pois o pedido não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau, o que impede o conhecimento formal do habeas corpus. 4. Relativamente à tese de excesso de prazo, dispõe o art. 453 do CPPM: O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. 5. Em análise dos autos de origem, constata-se que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 08/01/2026 pelo crime de deserção, nos moldes do art. Art. 187 do Código Penal Militar, tendo se apresentado voluntariamente. Posteriormente, em sede de audiência de custódia (fls. 86/89 dos autos de origem), o juízo determinou a comunicação imediata à Auditoria do Estado do Ceará para que haja deliberação sobre o status libertatis do custodiado, tendo em vista a competência absoluta do Juízo. 6. Em 02/03/2026, o paciente requereu sua transferência do para o Presídio Militar do Estado do Ceará tendo em vista que é policial militar do estado do Ceará e se encontra custodiado em unidade prisional em São Paulo/SP. Em despacho de fls. 137, datado de 11/03/2026, o juízo dito coator abriu vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Regularmente intimado para a prática do ato processual, (fl. 138), o Parquet deixou escorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, não existindo qualquer justificativa para tamanho retardo na realização do ato. 7. O paciente, encontra-se, portanto, segregado há mais de 3 (três) meses sem ter sido denunciado ou sido prolatada qualquer decisão acerca do seu status libertatis, situação que configura, em meio à prisão preventiva outrora decretada, a ocorrência de constrangimento ilegal considerável por conta do excesso de prazo na custódia cautelar. IV. Dispositivo 8. Writ parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem concedida. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0000133-92.2026.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  28/04/2026, data da publicação:  29/04/2026)