Artigo 453 - CPPM / 1969

4005960-17.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NOS ARTS. 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 254 E 255 DA LEI ADJETIVA PENAL MILITAR, E DO ART. 93, ...

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...INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES INSCULPIDAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 3.º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO, FIXADAS PELO DOUTO JUÍZO DE CUSTÓDIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva, no âmbito da legislação penal militar, ainda que amparada nos arts. 452 e 453 do Código de Processo Penal Militar, em razão da suposta perpetração do crime militar de Deserção, insculpido no art. 187 do Código Penal Militar, não prescinde da necessária e regular fundamentação da decisão, consoante mandamento insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Com efeito, o Código de Processo Penal Militar, em seus arts. 254 e 255, em harmonia com o disposto na legislação penal comum, dispõe que os pressupostos da prisão preventiva, nos crimes militares, são a prova do fato delitivo e os indícios suficientes de autoria, somados, dentre outras situações, à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à periculosidade do Acusado. 3. No episódio sub examine, verifica-se que a Autoridade, dita, Coatora, nada obstante haja decretado a prisão preventiva do, ora, Paciente, com base nos arts. 452 e 453 do Código de Processo Penal Militar, não fundamentou sua Decisão nos pressupostos da prisão preventiva, insculpidos nos arts. 254 e 255 da Lei Adjetiva Processual Militar, tampouco, indicou a ocorrência de fatos novos que fossem capazes de subsidiar, de forma concreta, a decretação da prisão preventiva posterior. Por conseguinte, impõe-se o relaxamento do decreto prisional, em razão da inexistência de fundamentos concretos para a sua prisão preventiva. 4. In fine, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando ausentes os pressupostos da prisão preventiva do Paciente, demonstra-se, perfeitamente, suficiente a imposição das medidas cautelares, insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal, por força do disposto no art. 3.º, alínea "a", da Lei Adjetiva Penal Militar, restabelecendo-se as medidas cautelares, diversas da prisão, anteriormente, fixadas pelo douto Juízo de Custódia. Precedentes. 5. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 28/01/2020)

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de (...), apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 59-05.2017.7.00.0000/RJ. A impetrante sustenta, inicialmente, que as circunstâncias do caso autorizariam a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF. Aduz, para tanto, que o título da prisão preventiva do paciente, em suma, seria desprovido de fundamentação idônea, apta a justificar a necessidade da medida, bem como estariam ausentes os pressupostos dos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar. Alega-se, ainda, que o art. 453 do Código de Processo Penal Militar, deve ser interpretado de forma restritiva, no sentido de que a prisão cautelar do desertor tem como prazo máximo 60 dias. Caso o processo não seja julgado nesse período, a liberdade se impõe, sob pena de constrangimento ilegal por excesso de prazo.” Requer, liminarmente, a concessão da ordem, na forma do art. 192 do RISTF, para que se determine a revogação da prisão preventiva do paciente. CONTINUA » (STF, HC 143004, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25/04/2017 PUBLIC 26/04/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NO DOCUMENTO QUE SERVIU DE BASE PARA REFERIDA DECISÃO. SANEAMENTO. NOVO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRAZO DO ARTIGO 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR EXTRAPOLADO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE ...

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...DE APROFUNDAMENTO NO EXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No presente caso, depreende-se dos autos que o Paciente teve sua liberdade segregada no dia 29/11/2021, em razão da suposta prática do crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, relacionado ao período de 02/02/2021 a 11/02/2021. 2. Inicialmente, verifica-se que, à época da concessão da liminar neste writ, a decisão que revogou a prisão preventiva do Paciente estava amparada na existência de atestado médico acostado aos autos (fl. 10), cujo teor, a princípio, respaldaria o militar em grande parte do período de faltas questionado, impedindo, assim, a consumação do lapso temporal necessário à configuração do crime de deserção. 3. Isso porque o atestado médico apontado comprovaria, em tese, o afastamento justificado do Paciente pelo período de 15 (dias), a contar de 26/11/2021, informação essa que restou confirmada, pela Impetrante, em errata protocolada no mesmo dia da impetração do presente writ, e também nos autos do processo principal. 4. No entanto, por ocasião da análise meritória, constatou-se nos autos a juntada da certidão de fl. 35, expedida pela Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e da publicação de fl. 36, os quais registram como data inicial do último afastamento médico do Paciente o dia 16/01/2021, e não o dia 26/01/2021, como aparenta no atestado médico acima apontado. 5. A princípio, a confirmação da referida informação deveria impactar na cassação da decisão liminar, que determinou a revogação da prisão preventiva do Paciente, com a consequente denegação da ordem pleiteada. Todavia, compulsando os autos de origem, há de se ponderar que o atual cenário fático-processual é totalmente diverso daquele apresentado quando da impetração do Habeas Corpus (08/07/2021), sendo certo que uma nova decretação da segregação cautelar do Paciente, no atual momento, não se reveste de contemporaneidade apta a justificar a medida. 6. É que, de acordo com os autos originários, verifica-se que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 453 do Código de Processo Penal Militar encontra-se claramente extrapolado, haja vista que o Paciente se apresentou, de forma espontânea, no dia 29 de maio de 2021. Paralelo a isso, também não se vislumbra, ao longo do caderno processual, nenhum indício que denote a intenção do Paciente em obstaculizar o andamento do feito, ou mesmo registro de que o Acusado tenha dado causa ao retardamento da marcha processual. Precedentes. 7. Não obstante, há que se considerar, também, que os fatos supostamente imputados ao Paciente ocorreram há mais de 1 (um) ano, de modo que, a partir daí, não se identifica nos autos a existência de fatos novos e contemporâneos que justifiquem a imposição da medida extrema. Como prova dessa alegação, basta mencionar que, até o presente momento processual, não consta sequer denúncia formulada pelo Ministério Público na origem. 8. Nesse cenário, portanto, constata-se que os motivos ensejadores da decisão apontada como coatora, que manteve o encarceramento cautelar do Paciente, restaram devidamente superados, não sendo possível aferir a presença do periculum libertatis do Acusado, requisito imprescindível para a decretação do cárcere preventivo. 9. Desse modo, considerando que o prazo previsto no art. 453 do Código de Processo Penal Militar encontra-se extrapolado, não havendo indícios de que o Paciente tenha dado causa ao retardo da marcha processual; e considerando, ainda, a ausência de circunstância concreta apta a demonstrar o periculum libertatis durante o período em que Paciente permaneceu em liberdade, resta adequada a concessão da ordem pleiteada. 10. Por derradeiro, a Impetrante também pleiteia, por meio do writ, o trancamento da ação penal originária por ausência de justa causa. Acerca do tema, sabe-se que o presente remédio constitucional não constitui meio adequado para demasiado aprofundamento do conjunto probatório, somente sendo viável o pedido de trancamento da ação penal em casos excepcionais, quando dos autos prontamente se extraia a inocência do Acusado, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. 11. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-AM; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 28/03/2022; Data de registro: 28/03/2022)