Artigo 529 - CPPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal Militar, a intimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação do resultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça a leitura, ela será feita em outra audiência pública, que deverá ocorrer no período de oito dias, e dela ficarão desde logo intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes. 2. Na hipótese, conforme consta do acórdão, a sentença condenatória foi lida na sessão de julgamento e, no mesmo dia, foi disponibilizado o inteiro teor da decisão no sistema Projudi. Assim, considerada a data da mencionada leitura como a de intimação do réu, é intempestiva a apelação interposta pela defesa. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1726579/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0819046-24.2021.8.15.2002 – Vara da Justiça Militar do Estado da Paraíba RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba APELADO: (...) ADVOGADOS: Josmar Vinicius Souza Bezerra (OAB/PB 16804), Luiz do Nascimento Guedes Neto (OAB/PB 20585) e Beatriz Mendes Monteiro (OAB/PB 27539) DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ...

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...AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Militar contra sentença proferida pelo Conselho Especial de Justiça Militar que absolveu o (...) da imputação do crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal Militar), com fundamento na ausência de tipicidade formal da conduta, nos termos do art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar. O Parquet sustenta que o oficial teria deixado de dar voz de prisão ao subordinado por interesse pessoal, notadamente político-eleitoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do oficial de não dar voz de prisão ao subordinado, em contexto de tensão emocional e conflito direto, configura o crime de prevaricação, à luz do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal previsto no art. 319 do CPM exige a presença de dolo específico, consubstanciado na intenção deliberada de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não bastando a mera omissão funcional. 4. Os elementos dos autos não demonstram de forma inequívoca que a omissão do Capitão tenha decorrido de interesse pessoal, permanecendo tal alegação no plano especulativo, sem prova robusta. 5. A decisão de não efetuar a prisão em flagrante, comunicando o fato à autoridade superior, deu-se em razão de evidente abalo emocional e envolvimento direto no episódio, revelando prudência e não má-fé ou desvio funcional. 6. A atuação do oficial, em situação de alta tensão com risco de escalada, mostra-se compatível com o exercício cauteloso da autoridade e não caracteriza inércia dolosa. 7. A ausência de comprovação do dolo específico impede a subsunção da conduta ao tipo penal de prevaricação, impondo a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de prevaricação no âmbito militar exige a demonstração inequívoca de dolo específico, consubstanciado na intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 2. A omissão funcional em contexto de tensão emocional, envolvendo diretamente o agente, sem prova robusta do elemento subjetivo do tipo, não autoriza juízo condenatório. 3. A comunicação do fato à autoridade superior, em substituição à atuação imediata, pode caracterizar exercício legítimo de prudência e não constitui infração penal. Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 319; CPPM, art. 439, alínea “b”; CPPM, art. 529. Súmula n.º 24 do TJ/PB. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr 0006905-76.2021.8.12.0001, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 09.01.2023; TJMS, Apelação Criminal n.º 0010180-95.2020.8.12.0800, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 25.02.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso ministerial para manter a sentença incólume, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB, 0819046-24.2021.8.15.2002, Rel. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 21/05/2025)