CPPM - Código de Processo Penal Militar (DEL1002/1969)

Artigo 28 - CPPM / 1969

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Livro I
Título III

DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Arts. 9 ... 27 ocultos » exibir Artigos

Dispensa de Inquérito

Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
MAIS
a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;
b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;
c) nos crimes previstos nos Arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 28

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Lei:CPPM   Art.:art-28  
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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 DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO

Título III (Capítulos neste Título) :

DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR