Artigo 84 - CPP / 1941

PROCESSO Nº: 0001725-86.2016.4.05.0000 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOILSON (...) ADVOGADO: (...) RÉU: JOSE (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) RÉU: KELNER (...) ADVOGADO: (...) RÉU: VALDERIA (...) ADVOGADO: (...)...

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... RÉU: MADSON (...) LUSTOSA ADVOGADO: (...) RÉU: MAXWELL (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) RÉU: ANDRE (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) RÉU: (...) NATAN (...) ESCARIAO ADVOGADO: (...) RÉU: (...) VIRGINIA (...) KOERNER (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) RÉU: JOSE (...) ADVOGADO: (...) RÉU: JOSE (...) SEGUNDO (...) ADVOGADO: Jessica (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) RÉU: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) Do O (...) ADVOGADO: (...) RÉU: MARCELLA (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) ADVOGADO: (...) Do O (...) ADVOGADO: (...) RÉU: (...) REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DO MPF. DENÚNCIA OFERECIDA. CRIMES LICITATÓRIOS. LAVAGEM DE ATIVOS. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. CESSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por José William Segundo Madruga, ex-Prefeito do Município de Emas/PB, em face da decisão que reconheceu a incompetência deste Regional para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de primeira instância, pois o ora agravante não mais exerce mandato eletivo, pois não logrou êxito nas eleições de 2020. 2. Em suas razões, alega o ora agravante que a decisão "afronta a Constituição Federal, mais precisamente o seu artigo 29, inciso X, o qual assegura aos prefeitos constitucionais o direito à prerrogativa de foro, em razão da função ocupada, pelo qual o agravante deve ser julgado, no caso em tela, pelo e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região", requerendo a reforma da decisão com a declaração da competência deste Regional. 3. Tal como registrado na decisão impugnada, "verifica-se que o denunciado não foi reeleito nas eleições de 2020 (15.11.2020) para novo mandato eletivo a partir do dia 01.01.2021. Considerando que o mandato do denunciado findou em 31.12.2020, a tramitação do feito neste Tribunal apenas retardará a conclusão das investigações, em face da inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro". 4. Uma vez que o agravante não mais ocupa cargo ou função eletiva que o deslocamento da competência originária a este eg. Regional, e considerando que o § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2002, há muito foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.797-2 e nº 2.860-0, em 15 de setembro de 2005, cancelando-se a Súmula nº 394/STF, não mais subsiste a competência especial pela prerrogativa de foro. 5. Ausente a alegada violação ao artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, bem como aos artigos 69, inciso VII e artigo 84 do Código de Processo Penal, pois, uma vez cessado o mandato, extingue-se a prerrogativa de foro, que, como já visto, não se estende a ex-Prefeitos. 6. Agravo Regimental improvido. Manutenção da decisão que declinou da competência para o Juízo de Primeira Instância (Subseção Judiciária da Paraíba), para processar e julgar a presente Ação Penal. nge (TRF-5, PROCESSO: 00017258620164050000, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 30/11/2022)

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/1993) E DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E DE TERCEIROS (ARTIGO 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). NULIDADE ABSOLUTA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA FORO POR PRERROGATIVA FUNCIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSAMENTO DOS AUTOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIABILIDADE. FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS ...

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...ENQUANTO O REVISANDO ERA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMA. INVESTIGAÇÕES QUE CHEGARAM NA PESSOA DO CONDENADO QUANDO ESTE JÁ NÃO MAIS EXERCIA O CARGO ELETIVO. ACUSADO QUE AO TEMPO DA AÇÃO PENAL NÃO OSTENTAVA FORO POR PRERROGATIVA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADI N. 2797, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAIS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDOS PELA LEI N. 10.628/2002. MÁCULA INEXISTENTE.  O foro por prerrogativa de função deixa de existir com a finalização do mandato do Prefeito Municipal, ainda que os crimes imputados tenham sido cometidos durante o exercício do cargo eletivo. TESES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA E CONSUNÇÃO DE CRIMES (FRAUDE EM LICITAÇÃO COMO CRIME-MEIO PARA O DESVIO DE VERBAS). MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS NA APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO. Se as matérias foram devidamente apreciadas na ação penal se torna inviável a rediscussão dos assuntos em sede revisional. PLEITO DE CÔMPUTO DAS PENAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA AMBAS, DE FORMA SUCESSIVA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO TAMBÉM COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.  Como se sabe, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Assim, não há ilegalidade dosimétrica a ser reavaliada em sede de revisão criminal se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena seguiu os ditames legais, impondo regime mais gravoso com fulcro nas circunstâncias judiciais negativas sopesadas. ADEMAIS, FACULDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL EM SOMAR AS REPRIMENDAS.  Não há como obrigar que o juízo monocrático execute primeiramente a pena de reclusão e, após, a de detenção, uma vez que é facultado ao mesmo a soma das penas para fins de execução, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ARGUMENTOS RELACIONADOS À SAÚDE DO CONDENADO PARA FINS DE EXECUÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA EM SEDE REVISIONAL. Questões trazidas por revisando em relação a possíveis enfermidades que impediriam o cumprimento da pena são matérias de execução penal e devem ser apresentadas ao juízo da execução. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5057961-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 30-03-2022)

PROCESSO Nº: 0000040-39.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: (...) e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENÚCIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO QUE CONFIGURAVA A PRERROGATIVA DO FORO OCORRIDA APENAS APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR QUESTÃO INCIDENTAL AO JULGADO DE MÉRITO. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de novos ...

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...embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento aos anteriormente por ele opostos, com a declinação da competência e remessa dos autos à Seção Judiciária de Pernambuco, aduzindo ocorrência de omissão e contradição. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em omissão, para não dizer contradição, ao ter ido além de sua fronteira de análise, diante de não mais ser competente para apreciar a julgar o feito, diante da ausência de denunciado que detenha prerrogativa de função em instância de segundo grau, falecendo, assim, atribuição para julgar os anteriores embargos de declaração interpostos pelo órgão de acusação, não se podendo fazer uma cisão da competência. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. Como se apercebe, os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 6. O apontado vício de omissão, ou contradição, não se faz presente, restando claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do recebimento da denúncia e nos embargos de declaração já antes opostos, com a reversão do julgado, no ponto pretendido, o que se mostra impróprio na via eleita. 7. No caso concreto, nos anteriores embargos de declaração, apreciados pelo eg. Plenário em 1º de setembro de 2021, observou-se ali, inicialmente, que o inquérito policial foi instaurado com o fito de apurar possíveis condutas criminosas supostamente praticadas, em 2013 e 2014, pelas pessoas de (...), quando no cargo de Prefeito Municipal de Ibimirim/PE, Maria Rosilene da Silva, então secretária municipal de Desenvolvimento Social, e Maria Nilza da Silva Oliveira, coordenadora municipal do Fundo de Assistência Social, encontrando-se em tramitação neste eg. Regional diante da prerrogativa de foro conferida ao primeiro, a teor do art. 29, X, da Constituição da República, contudo, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, constatou-se que o investigado não mais ocupa o referido cargo eletivo, com o encerramento do seu mandato à frente daquela municipalidade no último dia 31 de dezembro de 2020, com a posse de novo titular, (...), pelo que, não mais ocupando cargo ou função eletiva que permita deslocar a competência originária a este eg. Regional, tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2002, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.797-2 e nº 2.860-0, em 15 de setembro de 2005, e o cancelamento da Súmula nº 394/STF, resta, assim, cessada a competência especial pela prerrogativa de foro. 8. No entanto, esclareceu aquele julgado, tratando-se os embargos de declaração de questão incidental integrativa do julgado original, em 11 de dezembro de 2019, enquanto presente a prerrogativa de foro, quanto a eles remanescia a competência deste eg. Regional, consoante pacífica a sua jurisprudência, de onde se destaca o INQ-2001/PE, da minha relatoria. 9. Ademais, no que se refere a haver sido opostos os primeiros embargos em fevereiro de 2020, apenas vindo a ser apreciados em setembro de 2021, é de se relembrar, por já inclusive indicado nos anteriores embargos, que os presentes autos, originalmente, se apresentavam em meio físico (INQ-3781/PE), vindo a ser conclusos, após apresentadas impugnações pela parte embargada, em 2 de março de 2020, com a suspensão das atividades presenciais deste Tribunal logo a seguir, inclusive dos prazos em relação aos processos físicos, diante da Covid-19, pelo que apenas em dezembro de 2020 veio a se proceder a migração ao sistema PJe, vindo os presentes autos a serem digitalizados em junho de 2021, com a efetiva migração e m 6 de julho de 2021, pelo que se possibilitou a apreciação dos anteriores embargos, com sua inclusão em pauta para julgamento na sessão do dia 1º de setembro de 2021. 10. Remanescendo a competência deste eg. Regional para apreciar a questão incidental de julgado ocorrido em momento anterior a sua cessação, não há como entender pela presença de vício de omissão ou contradição. 11. Embargos de declaração improvidos. [15] (TRF-5, PROCESSO: 00000403920194050000, INQUÉRITO POLICIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2021)