Artigo 7 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PERMITIDA. ART. 6º, III, ...

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...DO CPP. PROVA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. RECONHECIMENTO QUE PODERÁ SER RATIFICADO DURANTE A FASE PROBATÓRIA. ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." II - O rol de diligências investigativas previsto nos arts. 6º e 7º do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, podendo a autoridade policial coletar outras provas, ou seja, adotar outras diligências, nos termos do art. 6º, III, do Código de Processo Penal, dentre elas a colheita de prova atípica, isto é, daquela não prevista em lei ou cujo procedimento de obtenção não esteja disciplinado no ordenamento jurídico, sempre que tal diligência for necessária para a investigação e desde que não seja ilícita (expressamente vedada em lei) ou moralmente ilegítima, em obediência ao princípio da busca da verdade real. III - Conquanto seja aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas são meras recomendações, cuja inobservância não causa, por si só, a nulidade do ato. Precedentes. IV - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário não conhecido. (STJ, RHC 81.376/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017)

  ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR MILITAR. CURSO DE ASSESSORIA EM ESTADO-MAIOR PARA SUBOFICIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Cerceamento de defesa afastado, tendo em vista que, nos termos do art. 355 do CPC, caso o juiz entenda que as provas documentais são suficientes, a instrução probatória fica dispensada, procedendo-se ao julgamento antecipado do mérito. 2- Há expressa previsão na norma administrativa ...

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...que regulamenta o processo seletivo para participação no curso de interesse da parte autora, que o candidato tenha sido promovido, por merecimento, às graduações de Segundo-Sargento, Primeiro-Sargento e Suboficial, o que não ocorreu com o demandante, já que, em 11/6/08, foi promovido à graduação de Suboficial por antiguidade. A promoção pelo critério de merecimento tem por objetivo destacar o conjunto de qualidades e atributos demonstrados no desempenho da função, distinguindo e realçando o valor do militar perante seus pares. Não se mostra desarrazoada ou inadequada a promoção por merecimento constar como um dos critérios de acesso ao curso de aperfeiçoamento em questão. 3- O requerente possui a média das recomendações para o Oficialato inferior a 7,0, contrariando a exigência prevista na alínea “i” do (...) n. 833/19, não havendo qualquer ilegalidade no referido requisito. 4- As exigências para a participação no processo seletivo já haviam sido previamente estabelecidas antes da inscrição do autor no certame. As condições necessárias à participação e à eventual matrícula já eram do conhecimento de todos os candidatos. 5- O ato que excluiu o candidato do curso tem natureza discricionária, cujo juízo de conveniência e oportunidade só pode ser realizado pela Administração Pública. Descabida a intervenção direta do Poder Judiciário nesse mérito, cuja análise está adstrita à legalidade do ato, sob pena de invasão de competências. 6- Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000518-12.2020.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024)