Artigo 648 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, a fim de resguardar a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) a paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, materializado na apreensão de 08 (oito) porções de skunk, com massa aproximada de 4,4 kg; (ii) prisão preventiva decretada com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas. 3. ...

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...Requerimento: substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar ou por cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas são capazes de subsidiar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, fundamentar a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC n. 941.069/SP e AgRg no HC n. 895.777/PR; TJMT, Enunciado 25 da TCCR. (TJ-MT, N.U 1000522-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025)

HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA, DIRIGIR EMBRIAGADO E EM ALTA VELOCIDADE, POLUIÇÃO SONORA, INFRAÇÃO DE NORMA SANITÁRIA, ETC. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REFUTADA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - JUNTADA DE ATESTADO - CIRURGIA ELETIVA - ORDEM DENEGADA E DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do habeas corpus, uma vez que dentre as hipóteses de sua interposição estão alegações de nulidades processuais, conforme art. 648, VI, do Código de Processo Penal. O direito à ampla defesa e ao contraditório não são direitos absolutos a amparar qualquer nulidade invocada no processo, principalmente diante da ausência de prova do prejuízo ao réu pela negativa do juízo de redesignar audiência de instrução com base em atestado médico comprovando realização de cirurgia eletiva. 3. De ofício, reconhece-se a prescrição dos fatos 01-05 e 07, descritos na denúncia. 4. Ordem denegada, contra o parecer. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1410979-89.2024.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 16/08/2024, p:  19/08/2024)